Exame Da Oab Sp 127 Peça

no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CDC. SALDO DEVEDOR. TR. ANATOCISMO. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema…

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Lei de Informatização do Processo Judicial CAPÍTULO I: DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto…

Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico . Dos Crimes contra a Pessoa 13ª edição reformulada 2010 Volume 8 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-08569-5 volume 8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92)…

Verifica-se que a primeira amostra relacionada à proteção ao autor surgiu, ainda diante do sistema de privilégios, através da “promulgação da Lei de 11.08.1827, que criou os primeiros cursos jurídico-sociais nas cidades de Olinda (PE) e São Paulo (SP)”, sendo que por meio de seu artigo primeiro, promovia o seguinte: “o Governo os fará imprimir (os compêndios) e fornecer às escolas, competindo aos seus autores o privilégio exclusivo da obra por dez anos” (AFONSO, 2009, p. 6). Porém,…

(HC 103.118, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 20-3-2012, Primeira Turma, DJE de 16-4-2012.) "Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. (...) A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP, limita ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal…

(Ac. de 29.5.2003 no Ag no 3.992, rel. Min. Peçanha Martins.) “Recurso contra expedição de diploma. Trânsito em julgado em investigação judicial. Desnecessidade. Precedentes. Investigação judicial julgada improcedente com trânsito em julgado. Exame do recurso contra expedição de diploma. Óbice. Inexistência. [...]” (Ac. de 18.2.2003 no Ag no 3.191, rel. Min. Fernando Neves.) Continência “Investigação judicial. Candidatos a deputado estadual e federal. Médicos integrantes do…

Psicossociais da Dialética Exclusão/Inclusão Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (NEXIN/PUC-SP) Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo (FCM-Santa Casa-SP) JOSÉ ROBERTO MONTES HELOANI Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) LUIZ SALVADOR Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas (ALAL) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB — Conselho Federal) OLÍMPIO PAULO FILHO Advocacia Trabalhista e Previdenciária DANIEL…

maio de 2011 2 ATOS OFICIAIS CODAU C.P.L. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2011 CONTRATANTE: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA – CODAU. CONTRATADA: OBJETO: LAO INDÚSTRIA LTDA. Fornecimento de 10.000 peças hidrômetro monojato taquimétrico diâmetro nominal: 3/4 sistema de transmissão magnética; qmax (vazão máxima) 1,5m³/h; qn (vazão nominal): 0,75m³/h; qt (vazão transição): 60l/h; qmin (vazão mínima): 15l/h; início de funcionamento máximo:…

Neto São Roque – SP 2011 1 Cristiane Aparecida Barros Pereira Evandra Moreschi Doghow Shirley Curaçá Gonçalves Tatiane Caroline F. A. Firmino Vânia Radige Sidani Neto NOVA CONSULTORIA CONTÁBIL PARA O EMPREENDEDOR ATUAL: O ELO PARA O SUCESSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Técnico em Contabilidade como parte dos requisitos para a obtenção do título de Técnico Contábil, sob orientação dos Profs. Paula e William. São Roque – SP 2011 2…

pese que invertem os conceitos acima citados, indicando como causa de pedir remota os fundamentos jurídicos e como causa de pedir próxima os fatos articulados (pensam assim Nery Junior e Arruda Alvim), razão pela qual recomenda-se muito cuidado no exame do tema nos concursos públicos. A corrente amplamente predominante, contudo, prega que a causa de pedir remota compõe-se dos fatos constitutivos de direito e a causa de pedir próxima, dos fundamentos jurídicos do pedido.12 Foi essa a…