Exame Da Oab Sp 114

confiscatório", leia-se não só o tributo, o valor devido pelo contribuinte, mas também a multa tributária. A multa em decorrência do não pagamento do tributo também não pode ser confiscatória. Por isso essa questão está errada. VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz A imunidade tributária recíproca a) sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo. (gabarito) b) não se refere às limitações do poder de tributar. c) não diz respeito à falta de…

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). 2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114/CF, VI ( artigo com redação alterada pela EC 45), as ações de indenização oriundas de relação laboral são de competência da Justiça do Trabalho. DO MÉRITO DOS FATOS O requerente foi admitido na empresa ré aos .... dias de ....…

Laterza Ribeiro – UEMG-FEIT -4- RESUMO Esta dissertação é o produto de uma pesquisa bibliográfica sobre os problemas mais expressivos do ensino jurídico no país, apresentados tanto nas Conferências Nacionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto nos artigos publicados pela sua Comissão de Ensino Jurídico, instituída no ano de 1991. Utilizamos, também, uma cópia fotográfica, cedida pelo Arquivo Histórico do Senado Federal, do texto da lei assinada pelo Imperador…

ESTADO DO PARANÁ. cópia Código: 501 Procedimento Ordinário - RT RECLAMANTE: xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, chacareiro – empregado rural, portador da CI/RG nº xxxxxxx-PR, do CPF/MF sob nº xxxxxxxxxx, CTPS nº 17.157-00053-SP, PIS/PASEP n° xxxxxxxxx residente e domiciliado na Avenida Ouro Verde, quadra 14, lote 539, CEP: 84100-000, na cidade de Ponta Grossa - Estado do Paraná, por sua advogada, Dra. xxxxxxxxxxx, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx Estado de São Paulo xxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, motorista, portador da cédula de identidade RG. nº xxxxxx SSP/SP., inscrito no CPF (MF) sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº 000, Bairro Residencial xxxxxxx, na cidade e comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve,…

São Paulo/SP Abril/2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância – Gestão em Recursos Humanos ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO DE PESSOAL Atividade apresentada como desafio de aprendizagem da disciplina de Técnicas de Administração de Pessoal, no Curso Superior de Tecnologia em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, sob orientação da Professora Tutora EAD Vanessa Aleixo da Costa. São Paulo/SP Abril/2013

VALOR ECONÔMICO ............................................. 99 STJ fixa prazo para blindar empresa.................................................................................... 99 TJ-SP anula plano de recuperação de empresa .................................................................. 100 TJ-SP anula plano de recuperação ..................................................................................... 101 Cláusula de plano de recuperação é anulada…

tão logo fora esta efetivada, consoante norma do art. 669, parágrafo único , do CPC, o prazo para o ajuizamento dos embargos é de cinco dias a contar daquele ato e não até a arrematação, adjudicação ou remição. Agravo improvido. TRT 15ª Reg. (Campinas/SP) AP 00584-2004-063-15-00-6- (Ac. 441/07-PATR, 4ª C) – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva. DJSP 12.1.07, p. 59. (Grifo nosso). Ainda nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO. Tempestividade. O terceiro…

normas aprovadas pela Resolução nº 05/2006, da Corte Especial do TJPI, alterada pela Resolução nº 021/2006 e pela Resolução nº 032/2011 além da Lei Complementar nº. 182/12. 1.2. A seleção para as vagas de que trata este edital compreenderá exame de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de Provas Objetivas de caráter eliminatório e classificatório, para todas as vagas; 1.3. As Provas Objetivas, de caráter Eliminatório e Classificatório, serão organizadas conforme…

ADVOCACIA E CONSULTORIA DR. PEDRO ESAÚ – OAB - MA 8.056 AVENIDA JOÃO PESSOA /SÃO MARÇAL, NÚMERO 216 - LOJA Nº 65, BAIRRO DO JOÃO PAULO, CEP. 65.042-410- SÃO LUIS/MA – tel. 9968-3369 – e mail: pedro.esauadv@hotmail.com. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL. JOÃO NUNES VILAR