Exame Da Oab Sp 114

interessados no produto. É o contrato pelo qual o depositante deixa sob a guarda do depositário determinada coisa. O contrato é feito para a guarda; se for haver uso pelo depositário, é necessário que haja consentimento expresso do depositante (art. 114, c/c o art. 640, ambos do CC – interpretação dos negócios jurídicos). “O termo depósito é usado não somente para nomear o contrato, como também para designar a própria coisa que é seu objeto” (VENOSA, 2005, p. 263). Em regra, o contrato é…

16/11/2006 PEDIDO Pedido: Pagamento ou Falência Possibilidade PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. O pedido não é inepto pelo fato de o autor haver requerido o pagamento do débito ou a decretação da falência. Agravo regimental não provido. AgRg no AG 279638 / SP Ministro ARI PARGENDLER Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data do Julgamento: 26/06/2003 PROTESTO Protesto Intimação Pessoal COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - PROTESTO INTIMAÇÃO - PESSOA IDÔNEA INTEGRANTE DA EMPRESA…

CONTESTAÇÃO à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO ajuizada por MARIA e JOÃO, conforme passa a expor: DAS PUBLICAÇÕES Requer que as futuras publicações sejam feitas em nome da DRA. XXXXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº YYYYYYY, sob pena do que preconiza o Art. 236 § 1º do CPC; e que as notificações sejam encaminhadas para a Rua XXXXXXX, nº YYY, sala Y, XXXXX, Rio de Janeiro, CEP: YYYYYYY. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, requer o…

jurídicos a pleitear ou defender em juízo’”. (ENCICLOPÉDIA apud CÂMARA, 2008, p.149) O artigo 36 do CPC diz: “a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. (...)”. Desta declaração e seguintes e do Código de Ética e Disciplina da OAB podemos inferir algumas obrigações acerca da relação entre advogado e o cliente, além daquilo proposto no contrato celebrado entre eles. O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. (...) Cabe ao advogado…

prêmios que serão distribuídos em uma festa de gala marcada para o dia 13 de setembro, 12 caberão a designers brasileiros. Trata-se de uma conquista inédita, que colocou o país na terceira posição entre os ganhadores, atrás apenas dos Estados Unidos (com 114 prêmios) e da Coréia do Sul (com 19). Ao todo, o Brasil concorreu com 53 projetos, selecionados em uma etapa do concurso realizada em São Paulo e batizada de Idea/Brasil — a única seletiva fora dos Estados Unidos. Quando entrarem no…

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES LEVES E PESADOS E LOCADORA DE VEÍCULOS DO BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 17.229.111/00001-77, com sede na rua Guaipa nº 1522, sala 02,Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP: 05089-000, pelos seus procuradores abaixo assinado, todos devidamente qualificados no instrumento procuratório incluso (DOC.01), vem mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA ,com fundamento na Lei nº 1.533/51,no Artigo 5º, LXIX da

prêmios que serão distribuídos em uma festa de gala marcada para o dia 13 de setembro, 12 caberão a designers brasileiros. Trata-se de uma conquista inédita, que colocou o país na terceira posição entre os ganhadores, atrás apenas dos Estados Unidos (com 114 prêmios) e da Coréia do Sul (com 19). Ao todo, o Brasil concorreu com 53 projetos, selecionados em uma etapa do concurso realizada em São Paulo e batizada de Idea/Brasil — a única seletiva fora dos Estados Unidos. Quando entrarem no…

privada pode-se fazer o que não é proibido, na atividade administrativa, só se pode fazer o que é permitido, daí dizer-se que o liame que vincula a Administração à Lei é tão estrito quanto o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. No exame do ato administrativo discricionário, há de ser observado que a discricionariedade não se caracteriza por uma liberdade de conduta administrativa. Para se ter como correto o ato administrativo discricionário, basta que o agente…

Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem

. . . . . . . . . . . . . . . . 195 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 196 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO A responsabilidade civil possui um vasto campo de estudo. Vários compartimentos, cada um deles merecendo um exame monográfico. Faremos menção aqui de alguns temas para iniciação de estudo. Quem exerce determinada profissão deve-se comportar adequadamente, respeitando certos parâmetros exigidos para o ofício. O desvio desses parâmetros, ao ocasionar…