Exame Da Oab Direito Tributário

Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS O autor, contribuinte pessoa física, sobrevive com os rendimentos de aluguéis oriundos do extenso patrimônio deixado por seu pai desde o falecimento deste. Sendo assim, aquele é proprietário de um…

DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB – EXAME DE ORDEM Conceito 1- Artigo 3º CTN – é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda, em cujo valor que nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Não é ato ilícito – Artigo 118 CTN “Art. 118. A definição

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em…

interesses do cliente, que pode ser um cidadão ou uma empresa, como seu representante contra os interesses de terceiros em qualquer instância, juízo ou tribunal. Podem atuar nos vários campos do direito: constitucional, administrativo, tributário, comercial, civil, trabalhista, eleitoral e penal. O bacharel em direito pode trabalhar como advogado em escritórios particulares de advocacia, departamentos jurídicos de empresas públicas e privadas, ou seguir carreira pública, fazendo concurso…

2º Exame de Ordem - 1ª fase - 1996 Direito Civil 1. Os atos jurídicos declarados por sentença judicial ineficazes em razão de nulidade por falta de elemento essencial, pode-se dizer: (a) Que os efeitos da decisão transitada em julgado retroagem a data da citação do réu, vez que tais atos podem, ser ratificados pelas partes; (b) Que sendo insanável não produzem efeitos jurídicos, e os efeitos da sentença são ex tunc; (c) Que ocorrem em razão de vícios do consentimento ou sociais, como o…

1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase 1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br 1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase Direito Administrativo Matheus Carvalho d) Não é possível porque não pode deixar de ter essa destinação de praça. 1) As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 273 e 282, do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede e domicílio na..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar nº 22.222, de 31 de julho de 2013, instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS FEDERAIS DA COMARCA DE CIVEL, DA UNIDADE CENTRAL, DA COMARCA DE PEDRA GRANDE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. Ana Maria Braga, brasileira, casada, Médica Laboratorial, portadora do CPF nº .................. RG nº................... SSP/ 2ª via, residente e domiciliada na Rua .........................nº ...., aptº..... Bl ....., ..................CEP ..............., vem mui respeitosamente…

Procurador do Estado de São Paulo. Professor em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor de obras jurídicas. #OAB: Tema da noite: INCOMPATIBILIDADES e IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30, Estatuto da OAB) 1. As incompatibilidades geram PROIBIÇÃO TOTAL para advogar, mesmo em causa própria. Pessoa incompatível NÃO PODE ADVOGAR! E ponto final! Se o bacharel, aprovado no Exame de OAB, for incompatível, a OAB vai INDEFERIR seu pedido de inscrição (art. 8º, V, EAOAB) A…