Exame 136 Oab

tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de exame, no caso teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, para se aferir se a concentração de álcool descrita no tipo penal fora ou não alcançada. Por se tratar de meio de prova invasiva, ou seja, dependente da participação ativa do…

certidão de arquivamento dos atos constitutivos fornecida pela Junta Comercial será o documento hábil para transferência do bem imóvel no Registro de Imóveis competente, dispensando-se a escritura publica. QUESTÃO OBJETIVA Questão Objetiva 01 (29 exame de ordem – secção Rio de janeiro) A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores. A) Em Assembléia Geral ou por contrato particular; B) Somente em…

25/8/2012 OAB / ENADE MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS/QUESTÕES OBJETIVAS Prof. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito das Relações Jurídico Empresariais Layout de distribuição das questões do ENADE Partes Número das Peso das questões questões 1a8 9 e 10 11 a 37 60% 40% 85% 75% Peso dos componentes 25% Formação geral/Múltipla escolha Formação geral/Discursivas Componente específico/Múltipla escolha Componente específico/Discursivas Percepção sobre a Prova 38 a 40 1a9 15% -

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Na responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito. A culpa é a violação de um dever jurídico. José de Aguiar Dias (1979, v. 1: 136) apud Silvio de Salvo Venosa assevera: A culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o…

tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de exame, no caso teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, para se aferir se a concentração de álcool descrita no tipo penal fora ou não alcançada. Por se tratar de meio de prova invasiva, ou seja, dependente da participação ativa do agente,…

supra, do procedimento do art. 915, § 1o do Código de Processo Civil. Em caso contrário, seja autorizada a apresentação (pelo A.), desde logo, no prazo de dez (10) dias, para julgamento segundo o prudente arbítrio e, se necessário, a realização de exame contábil. Procedência da ação com a condenação do R. aos pagamentos do saldo credor que for fixado, para que possa ser cobrado em execução forçada, com os acréscimos legais (juros, correção), custas processuais, honorários advocatícios e…

funcional ao Estado, no sentido genérico e incluindo as pessoas políticas federativas e as pessoas de direito público de natureza administrativa. Além de atenderem aos requisitos e condições para a advocacia, sendo obrigatoriamente serem inscritos na OAB, os advogados públicos passam por um processo seletivo público e estão regidos pelo Estatuto da Ordem e pelos estatutos e normas próprios aos servidores públicos e/ou a normas especiais que regerem os órgãos a qual vão fazer parte. Além…

ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE UMA PROVA PRÁTICO‐ PROFISSIONAL EM CONCURSO E EXAME DE ORDEM                  Iniciar a prova sempre pela peça prática, sem qualquer rubrica, assinatura ou identificação; Elabore períodos curtos, com aproximadamente 5 linhas, dessa forma sua redação fica mais clara e objetiva; A letra deve ser legível e o português correto; Utilizar o rascunho apenas para elaborar o “esqueleto” da peça e redigir os pontos principais. Não…

manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. c) Sujeição ao estatuto da ordem (Art. 3º, §1˚ do EAOAB): Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a…

| |Aplicação prática e |CASO CONCRETO: | |teórica |(41.º Exame da OAB/RJ) | | |Após regular trâmite processual, foi declarada a incapacidade relativa de Felipe, empresário individual