Exame 132 Oab Sp

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE .......– ..... Fulana de Tal, brasileira, casada, desempregada, portadora da CTPS nº 000000, série 000-0-SP, CPF sob o n.° 000.000.000-00 e do RG n° 0.000.000-0, residente e domiciliada na Rua dos Passos, 200, Bairro Vila São José, São Caetano do Sul/SP, por seus advogados infra assinados (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor…

CF, prescrito no art. 60 da CF. 5.4. Quanto à mutabilidade: a classificação das Constituições quanto ao seu procedimento de mudança, isto é, quanto à sua mutabilidade, alterabilidade ou estabilidade, consiste num dos temas mais questionados nos Exames da OAB. De acordo com este critério, são três os tipos de Constituição: as rígidas, as semi-rígidas, também denominadas de semi-flexíveis, e as flexíveis. Como a própria nomenclatura sugere, as Constituições rígidas são aquelas cujo…

juiz deve ser arguto pesquisador das necessidades sociais, decidindo como um homem de seu tempo e do seu meio, não se prendendo a premissas ultrapassadas ou preconceituosas renitentes. Aí se coloca toda a grandeza do papel da jurisprudência” (VENOSA, 132). Orienta também o LEGISLADOR na elaboração de normas Lei nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante…

investir em um cargo público através de concurso ou quem almeja um mandato eletivo, mas também acarreta alguns impedimentos na vida privada do cidadão. Diz o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que um dos requisitos para a inscrição na OAB como estagiário ou advogado é ter idoneidade moral e ainda menciona que não atende ao requisito, aquele condenado por crime infamante; porém o estatuto citado não esclarece quais os crimes classificados como infamantes. Palavras-chave: Idoneidade

Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 3 10/3/2011 12:22:02 ISBN 978-85-02-11983-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Santos, Marisa Ferreira dos Direito previdenciário esquematizado / Marisa…

NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). ANÁLISE DA JURIDICIDADE DA RESOLUÇÃO ANP Nº 44/13, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA DE “AMOSTRASTESTEMUNHA” DOS CAMINHÕES-TANQUE NA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. EXAME DOS ASPECTOS REGULATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO NOS INTERESSES JURIDICAMENTE PROTEGIDOS DOS AGENTES REGULADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA EM MATÉRIA DE…

3a edição 2011 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César— São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO)

só o trabalho, mas a atividade costumeira da vítima, como andar, trabalhar, praticar esportes, e assim, a criança e o ancião (o aposentado) podem ser sujeitos passivos. Para a comprovação dessa espécie de lesão grave é exigível a realização de exame de corpo de delito complementar após o trigésimo dia da data dos fatos, conforme preceitua o § 2º, do artigo 168, do Código de Processo penal. A simples vergonha de praticar os atos habituais não caracteriza lesão grave; a…

pelo Direito Internacional Público (ONU, OEA, MERCOSUL etc ) art. 42 do CC : - Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: a)Entidades da Federação – União, Estado, DF, Municípios; b)Autarquias; c)Autarquias em regime especial – OAB, ANP, ANA, etc.; e d)Fundações Públicas. - Pessoas Jurídicas de Direito Privado a)Associações: Não possuem finalidade lucrativa, são destinadas ao campo social, (educação, esporte, religião, assistencial), formadas por…

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