Evolução Das Legislação Municipais Desde 24 Ate 88

que surgiu com o desmembramento do Estado Unitário, falando sobre a união dos Estados-membros para fortalecer a Soberania da Federação. O Objetivo principal desse estudo é entender o processo de formação do Estado Brasileiro desde a origem, ao seu aperfeiçoamento até chegar ao seu apogeu, a descentralização política foi de fundamental importância para que os Estados-membros não perdessem totalmente sua soberania em relação a União, a divisão detalhada de competências entre os…

regulamentada pela lei 11.508/07 (regulamentada pelo Decreto 6.814/2009 e normatizada pela Instrução Normativa RFB 952/2009). 1 HISTÓRICO O Brasil, país considerado de extensão continental, devido ao modelo adotado desde o período de colonização, desenvolveu-se de forma heterogênea, concentrando as indústrias nas regiões sul e sudeste, com uma parcela mínim nas regiões centro-oeste, norte, nordeste. O processo de interiorização da…

Giampietro”: a proteção da segurança do ambiente de trabalho significa proteção do ambiente e da saúde das populações externas aos estabelecimentos industrial, já que um ambiente interno poluído e inseguro expele poluição e insegurança externa. Evolução Histórica do Direito Ambiental As relações jurídicas são encontradas nas mais antigas civilizações: a) a dinastia chow (1122 ac -255 ac) havia uma recomendação imperial para a conservação das florestas; b)no…

sanções dentro de cada esfera. Outro fundamento constitucional da responsabilidade ambiental, independente de ser esta civil, penal ou administrativa, é o artigo 24, inciso VIII e Parágrafo 1º da CF/88, que disciplina a competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ao meio ambiente e cuja redação é a que segue: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao…

torno de municípios ou comarcas1 em que cidadãos, autoridades e até conselhos de participação incentivavam e até praticavam (ainda exaltam e alguns praticam) um famigerado “toque de recolher” a crianças e adolescentes, o autor escreveu um pequeno ensaio denominado “A Criança e o Infame Toque de Recolher”. Naquele texto – amplamente divulgado em www.edsonseda.com.br apontam-se as razões pelas quais a Constituição Federal e a Legislação brasileira não aceitam o toque de recolher, pois este…

Fontes Primárias (inquérito) 18 Questões específicas de investigação 18 Resultados do inquérito 18 1. Sexo dos inquiridos 18 2. Grupo Etário 19 3. Residência 20 4. Estado Civil 21 5. Filhos 22 5.1. Número de Filhos 23 6. Trabalha 24 6.1. Local de Trabalho 25 6.2. Regime Laboral 26 7. Rendimento Familiar 27 8. Filhos que frequentam a escola 28 8.1. Número de filhos que frequentam a escola 29 9. Filhos que frequentam a creche/jardim-de-infância 30…

ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE LEI N.º 1.616/2010, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010. Autor: Poder Executivo. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE…

...................................................................................................................44 © 2009 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o autor e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Este trabalho é de inteira responsabilidade de…

aos “brasileiros e estrangeiros residentes no País”. Há coerência nesta afirmação? Ela diz bem menos do que deveria dizer. Indo um pouco além, os estrangeiros não residentes no País não teriam direitos fundamentais? Se analisarmos o Preâmbulo da CF/88 percebemos que ela preza valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional. Vimos também no caput do artigo 5° que todos são iguais perante…

REVISÃO DE LITERATURA ................................................................... 23 2.1 RESÍDUOS SÓLIDOS ..................................................................... 23 2.1.1 HISTÓRICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ............................. 24 2.1.2 RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS........................................ 25 2.1.3 CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.. 26 2.1.4 GERAÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS…