Evolução Das Legislação Municipais Desde 24 Ate 88

da população do estado, os Estudos vêm contribuindo para prover elementos e propor alternativas aos poderes públicos locais para as demandas da sociedade. Ao apresentar, a cada edição, a evolução de uma série de indicadores que retratam seis anos consecutivos, ultrapassando o tempo de um mandato da gestão municipal, trazemos um conjunto de conhecimentos capaz de servir como fundamento para a elaboração de políticas públicas efetivas, tanto no âmbito de cada cidade quanto para suas…

de empresa, trazendo uma alternativa para os empreendedores na hora de decidir sobre novos investimentos. A formalização será estimulada, porém, com limitações relativas ao limite mínimo de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País, e evolução atrelada a novos reajustes desse indicador. Palavras-chave: EIRELI, tipo jurídico, enquadramento, fiscais, contábeis, administrativos. iii SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

político de cada época. E discutindo um sistema que vise o desenvolvimento integral de todas as crianças no Brasil. Palavras-chave: Estatuto da Política para Criança e Adolescente. DESENVOLVIMENTO Não se tem registro, até o início do século XX, do desenvolvimento de políticas sociais desenhadas pelo Estado brasileiro. As populações economicamente carentes eram entregues aos cuidados da Igreja Católica através de algumas instituições, entre elas as Santas…

tema, notadamente o art. 21, XX, que dispõe sobre a competência da União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, até mesmo habitação, saneamento básico e transportes urbanos, bem como o art. 5º, XXIII, que disciplina que a propriedade atenderá sua função social, além das regras previstas para o Município cuidar do ambiente local, conforme art. 30 da CF/88. Dessa forma, buscando o equilíbrio ambiental das cidades, requisito fundamental para a sadia qualidade de vida,…

é de suma importância, em prestígio à efetividade do processo, lançar um olhar crítico sobre a atual sistemática de execução contra a Fazenda Pública, com o fim de formular propostas de modificação do sistema. No presente estudo, abordaremos a evolução histórica dos precatórios, seu perfil constitucional, para, ao final, propor algumas medidas simples de modificação no modo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, na tentativa de conferir maior efetividade ao…

bíblico Uzziah, que foi atingido pela hanseníase após usurpar a autoridade de um templo sagrado 1 2 1 - HANSENÍASE: ATRAVÉS DOS TEMPOS E CiênciaAI DOENÇA - A evolução do saber ATRAVÉS DA HISTÓRIA • Uma das doenças mais antigas da medicina • Desconhecimento de medidas para combatê-la • Isolamento compulsório: a forma de tratamento até meados do séc.XX • Hospital Colônia • Identificação do agente etiológico Mycobacterium leprae (hansenii) - 1873 • Estado assume controle 1 3 • Óleo…

.....23 EXONERAÇÃO................................................................................................................ 24 Conceito............................................................................................................... 24 Fundamentação Legal......................................................................................... 24 Procedimentos..................................................................................................... 25 CONTRATAÇÃO

seguridade social. Emprega dores, trabalhadores, Estado. 5.6-diversidade da base de financiamento: Art. 195 da CF/88 já prevê diversas formas de financiamento. Esgotamento do modelo de financiamento baseado exclusivamente na folha de salários (automação e informalismo). Faturamento e lucro. Possibilidade de instituição de novas fontes de custeio (Art. 195, parágrafo 4° , da CF/88). 5.7-caráter democrático e descentralizado na gestão administrativa: CNSS (Arts. 5o./9o. da Lei…

5- Atividade financeira do Estado e Direito financeiro Conceito de atividade financeira. Características. Direto financeiro. Despesa pública. Receita pública. Orçamento público. (SEGUNDO, HUGO DE BRITO MACHADO. Direito Tributário e Finacneiro. Vol. 24. . São Paulo, Atlas, 2011.) 6 – Contratos Administrativos Conceito. Características. Estudo do equilíbrio econômico financeiro. Extinção. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008)…

marginalização. 61 O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa. A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público. 52 A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa…