Evolução Das Custas Processuais

Estado Constitucional a Constituição regula a situação do indivíduo diante do Poder Público, criando-lhe um campo privativo, que o coloca a salvo das investidas não só do Executivo e do Judiciário, como, principalmente, do Legislativo. ” Apesar da evolução no seio organizacional do Estado, com a preocupação em manter a estruturação nos moldes do Constitucionalismo observando suas consequências jurídicas, tal não ocorreu com a legislação, posto que grande parte do arcabouço normativo foi…

121-STF. COBRANÇA EXCESSIVA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO ART. 397 C/C. VALORES COBRADOS A TÍTULO COMISSÃO DE PERMANENCIA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS APURAÇÃO DO CRÉDITO APURADO PELO INPC. CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICADO. DACADÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº…

FONTES DO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho faz um breve histórico do direito penal no mundo, discorrendo sobre seu surgimento , evolução e sua configuração no Direito Penal do Brasil . Pontuaremos aqui somente os fatos principais que foram de grande relevância na formação do nosso atual sistema de leis penais. HISTORIA DIREITO PENAL A história do Direito Penal é a história da humanidade. Ela surge com o homem e o acompanha através dos tempos. Os estudiosos subdividem a história

consequências do crime e da criminalidade. Com a evolução do crime, os diversos órgãos responsáveis pela manutenção e preservação da ordem, bem como os agentes encarregados da aplicação das leis, viram a necessidade de analisar toda a estrutura do crime. Os cientistas criminais preconizam que tal ciência possui uma natureza interdisciplinar, pois, envolve as áreas da sociologia, psiquiatria, antropologia, filosofia, ciência política e ainda o direito penal e processual penal. Com estes…

secundário, dê natureza processual, de poder se utilizar do processo para recuperar o pleno exercício do interesse primário. Portanto, o interesse secundário revela-se no processo (civil, penal, trabalhista etc.) que surgirá com a finalidade inexorável de fazer com que se possa voltar a exercitar o direito agredido que se reflete no interesse primário. Assim, a busca do interesse primário (de natureza material) será sempre a finalidade do interesse secundário (de natureza processual).…

282 do CPC, podendo ser, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final requerer o que de direito: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma o REQUERENTE que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação atual introduzida pela Lei 7.510/86. II – DOS…

do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Embora não exista um conceito único de propriedade, visto que este recebe influencia direta dos regimes políticos, o que leva a uma variação considerável diante do regime, a época e a evolução. A propriedade é uma relação de apropriação sobre bens corpóreos e incorpóreos, que sendo em coisas corpóreas teremos uma relação de domínio. PRAZO Para configurar a desapropriação, esta deve acontecer dentro do prazo de 5 anos…

própria garantia da proteção judiciária, exigindo-se que os meios de tutela sejam adequados e hábeis para de fato pacificar os conflitos e realizar a justiça. È nesse diapasão que Vicente Greco3 as destingue em formais e propriamente instrumentais(processuais).Segundo ele, as primeiras são aquelas em que não se define o conteúdo do direito, asseguram-se apenas a ordem juridíca, e.g. o príncípio da legalidade, já as segundas são disposições que visam assegurar a efetividade dos direitos…

CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS E O NOVO MECANISMO DE ACESSO POR MEIO DO PROCESSO ELETRÔNICO LEANDRO MAZZUTTI Frederico Westphalen, junho de 2010 LEANDRO MAZZUTTI ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS E O NOVO MECANISMO DE ACESSO POR MEIO DO PROCESSO ELETRÔNICO Projeto apresentado ao Departamento

fundamentais da Constituição Brasileira de 1988. A dignidade da pessoa humana abrange uma diversidade de valores existentes na sociedade. Trata-se de um conceito adequável a realidade e a modernização da sociedade, devendo estar em conluio com a evolução e as tendências modernas das necessidades do ser humano. Desta forma, preceitua Ingo Wolfgang Sarlet ao conceituar a dignidade da pessoa humana: [...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada…