Evolução Das Custas Processuais

COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Danielle Rosado Targino de Oliveira RESUMO Atualmente, a justiça vem recebendo muitas críticas ante a falta de celeridade processual, razão pela qual, surgiu a proposta do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que, por ser mais conciso e menos burocrático, vem trazer mudanças importantes no Processo Civil Brasileiro, a fim de se atingir uma maior eficiência…

o efeito do mandado monitório é provisório. Tanto que será revisto na ocasião da sentença de procedência dos embargos, eventualmente opostos. Citado o réu, a lei faculta o cumprimento espontâneo do mandado, isentando-o de custas e honorários advocatícios (art. 1.102 c, § 1º). Contudo, preferindo discutir a demanda, o réu deverá opor embargos, que suspenderão a eficácia da ordem de pagamento, sem necessidade de prévia garantia do juízo, obedecendo ao rito…

Sujeitos do Processo: figura do juiz Isabela Beviláqua Costa Ribeiro1 Tuany Pereira Custódio2 Sumário 1 Introdução2 2 Direito Processual Civil 2 3 Processo 3 4 Sujeitos do Processo 4 5 Juiz 5 5.1 Impedimento e Suspensão 5 5.2 Competências: poderes e deveres 6 6 Alterações do Novo Código de Processo Civil em relação aos Juízes 7 6.1 Ordem cronológica de conclusão para julgamento 7 6.2 Observância da jurisprudência dos tribunais 8 6.3 Decisões devem ser precedidas de contraditório 8…

de dívida em favor do segundo Requerido, sendo, no entanto, que os valores acima declinados são originários unicamente da relação jurídica havida entre a primeira Requerente e a primeira Requerida, alegação que restará provada durante a instrução processual. É preciso que seja averiguado se estão corretos os valores cobrados pelos demandados através de análise de extratos e conta gráfica analítica correspondente. DO DIREITO Os Requerentes provocaram a tutela jurisdicional do…

e a pressionar o Estado para a intervir na relação capital/trabalho. Logo, as leis de proteção ao trabalho e as grandes conquistas do século XIX nasceram de uma reação às condições impostas pela Revolução Industrial. O Brasil acompanhou essa evolução histórica. No início do XIX, a influência dos imigrantes, especialmente dos italianos (cultura de intervenção estatal) e o surgimento da indústria no Brasil dão impulso a política trabalhista de Getúlio Vargas. No seu governo, foi promulgada

com uma Tutela Jurisdicional FUNÇÃO TUTELA JURISDICIONAL/PODER JUDICIÁRIO – pedir ao poder judiciário para que interfira na lide e resolva o confronto usando seu próprio direito PROCESSO – o modo como se discorre a Tutela Jurisdicional DIREITO PROCESSUAL – direito que regulamenta o processo do desenvolvimento da Tutela Jurisdicional. Regulamenta: – poder judiciário – junção jurisdicional (função do juiz) – sujeitos do processo (juiz, partes, ministério publico, advogado etc...) …

deveres processuais do internando 1 - O internando goza, em especial, do direito de: a) Ser informado dos direitos que lhe assistem; b) Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, excepto se o seu estado de saúde o impedir; c) Ser ouvido pelo juiz sempre que possa ser tomada uma decisão que pessoalmente o afecte, excepto se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável; d) Ser assistido por defensor, constituído ou nomeado, em todos os actos…

poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. • Competência Relativa e Absoluta A existência em nosso ordenamento processual de regras de competência relativa e absoluta se explica em razão da busca de um equilíbrio entre razões políticas divergentes. As regras de competência relativa prestigiam a vontade das partes, por meio da criação de normas…

10, para Crimes ocorridos desta data em diante, não se pode contar (na Prescrição Retroativa ou Virtual) nenhum termo anterior ao recebimento da Denúncia ou Queixa. Cuidado: isso não significa que não existe nenhuma Prescrição nesse período Pré-processual (antes do recebimento da denúncia ou queixa). Nesse período rege a Prescrição da Pretensão Punitiva pela Máxima em Absoluto (ou seja: a Investigação não pode ser eterna, caso o Estado demore muito para apurar os fatos, ocorre a…

Milton Litaiff Gonçalves2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo abordar um dos métodos consensuais de solução de conflitos, qual seja, a conciliação, como um importante instrumento para se atingir a pacificação social. Com uma demanda processual cada dia mais crescente, pautada em uma cultura jurídica adversarial que objetiva a solução das controvérsias mediante uma sentença dada por um juiz, a chamada solução adjudicada dos litígios, verifica-se uma estagnação do Poder…