Evolução Das Custas Processuais

Fudimori RA: 12.8721-8 Maria Grasieli Fernandes Marinho RA: 12.2189-4 Regiane Cristina Pires RA: 12.3419-4 PROCESSO CAUTELAR – POSSÍVEIS ALTERAÇÕES EM FACE DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC EM CURSO Tralhado elaborado para a disciplina de Direito Processual Civil V, ministrada pela Professora Renata Helena da Silva Bueno em cumprimento ao Plano de Ensino do Curso de Direito. Piracicaba 2015 Sumário 1.…

a doutrina nacional, em consonância com os preceitos e ditames constitucionais, foi a responsável pela flexibilização e consequente possibilidade de se operar o mecanismo conhecido e difundido como “exceção de pré-executividade”. 3.1.1 Origem e evolução do instituto A exceção de pré-executividade consiste numa criação doutrinária, com acolhimento jurisprudencial, não encontrando respaldo em nenhum dispositivo legal. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, incisos

realizada em 6 de novembro de 2002, sobre a edição de ato normativo que estabeleça normas de racionalização de serviço no que tange à intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nas ações de usucapião; CONSIDERANDO que a progressiva evolução institucional do Ministério Público ampliou suas atribuições na área cível, acarretando considerável sobrecarga de trabalho nas Promotorias de Justiça; CONSIDERANDO que o perfil institucional traçado pela Constituição da República…

nomeadamente a posse de propriedade, como títulos explicativos da relação entre as pessoas sobre as coisas. Como exemplos que deixam claro essa forte influência romana na nossa legislação, comparamos o Digesto com a nossa legislação civil processual brasileira e observamos: Quanto às leis gerais e especiais, temos previsto no Digesto (D. 50.17.80; 33 quaestionum), que “não é toda lei antiga que deixa de prevalecer, mas somente aquilo que se mostra incompatível com a nova…

DOS DIREITOS DO TRABALHISTAS 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 ANEXO 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a integração de vários conteúdos de diferentes áreas, quais sejam, direito do trabalho, direito civil, direito processual civil e direito penal.Tendo em vista o extenso rol de direitos que poderiam ser examinados coube verificar em um caso hipotético as implicações práticas de alguns delimitados direitos. Desta forma, para tanto, estudar-se-ão os…

dispensa do pagamento das custas, nomeia-se-lhe um advogado dativo, se está dando a ele acesso ao processo, com uma aparência de acesso a Justiça. Mas se a assistência judiciária é deficiente; se o pobre é atendido tecnicamente com menos denodo e atenção do que o cliente que pode pagar o advogado; se essa assistência se limita aos atos processuais, e não inclui a consulta, o esclarecimento, a informação, a conscientização e o acesso à conciliação; se a dispensa de custas não o dispensa…

juizados especiais cíveis e a celeridade processual proposta por estes. Os juizados especiais cíveis, também conhecido como JEC, foram instituídos pela lei 9.099/95, tendo como objetivo principal, realizar julgamentos das causas de menor relevância, conhecidas também como “pequenas causas”. Os processos que tramitam nos juizados especiais, devem atender a cinco princípios básicos, que são eles: oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Devido á…

anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável". Essa mencionada lei é a reguladora do direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do HD. Em face da triplicidade de objetivos, que dificulta uma conceituação precisa, podemos formular uma primeira noção do instituto do HD da seguinte maneira: ação constitucional cível que objetiva assegurar o conhecimento ou a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 5º SEMESTRE SP 13/08/2014 Livro: Direito Processual Civil Brasileiro – Processo de Execução a Procedimentos Especiais. Vicente Greco Filho – Volume III – Ed Saraiva. SP 13/08/2014 PROCESSO DE EXECUÇÃO a) Introdução: No Direito Romano a execução recaia sobre a pessoa do devedor e não sobre o seu patrimônio, ou seja: a) O devedor era vendido com escravo; b) O devedor podia ser esquartejado; c) O devedor perdia sua condição de cidadão; d) O devedor perdia sua…

fatos e fundamentos: I – JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando não ter condições de suportar eventuais ônus da presente ação, como custas processuais, periciais, fotocópias autenticadas, etc., sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. II – DOS FATOS A requerente viveu em união estável com o segurado, Sr. XXXXXXX, falecido em 12/11/2012. A requerente e…