Evolução Das Custas Processuais

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS CAMPUS FUNDACIONAL DE ITUIUTABA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA THAYS RODRIGUES NOGUEIRA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PROMOVIDAS PELA LEI 12.403/2011 ITUIUTABA-MG 2013 THAYS RODRIGUES NOGUEIRA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PROMOVIDAS PELA LEI 12.403/2011 Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel…

the public administration. Sumário: INTRODUÇÃO; I – ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA AÇÃO POPULAR, 1.1 Origem e Evolução no Direito Estrangeiro, 1.2 Origem e Evolução no Direito Brasileiro; II – CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO POPULAR; 2.1. Elementos da Ação Popular; 2.1.1. Partes; 2.1.2. Pedido; 2.1.3. Causa de pedir; 2.2. Condições da Ação Popular; 2.3. Natureza Jurídica; 2.4. Competência; 2.5 Efeitos da Sentença; 2.6. Isenção de Ônus Processuais; III – A AÇÃO POPULAR E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA;…

de quarenta salários mínimos. Esta malsinada manobra do Reclamante não pode ficar sem uma resposta do Judiciário, que não pode ficar silente diante de tais abusos do direito. Este valor, no qual o Reclamante atribuiu à causa é divergente do rito processual adotado, assim resta clara e evidente o erro procedimental, o que dá amparo a decretação da inépcia da inicial, conforme preceitua o artigo 295, inciso V, CPC. Tal norma invocada, submete a reclamação ao procedimento ordinário,…

INTRODUÇÃO A sociedade humana desde os primórdios históricos vem impactando o meio ambiente. A evolução histórica revela que no início o equilíbrio imperava na relação homem-natureza, todavia com o passar do tempo a relação passou a se sustentar na deterioração dos recursos ambientais a todo custo. Basta analisar o período em que ocorreram as revoluções industriais e a implantação do sistema capitalista. Mais precisamente na década de 70, a comunidade se apercebeu desta realidade em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM. _______JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE____ ___________________(nome, qualificação e residência), por seu advogado infra assinado, com escritório à ____, onde receberá as comunicações dos atos processuais, vem, com fulcro nos arts. 477, 478 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar Reclamatória Trabalhista contra ______(nome, qualificação e endereço), conforme a seguir relata, para a final pedir: 1. O reclamante foi…

atropelados pelo mero desconhecimento. Frente as mudanças, deve a população percorrer a distância passo a passo, com planejamento, a fim de que as mudanças se operem sem susto, de maneira segura, e, implementadas, retratem uma evolução. 1. ACESSO A JUSTIÇA 1.1 Evolução do Conceito Nos Estados Liberais burgueses, embora o acesso à Justiça era tratado como um "Direito Natural", mesmo sob este aspecto não era necessária uma ação por parte do Estado para a proteção deste, visto que…

procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, instrumento processual de larga utilização na Europa, especialmente, na Alemanha e Itália, Conquanto não seja objetivo deste trabalho examinar com profundidade todos os aspectos e polêmicas que envolvem este novo procedimento, como por exemplo, a sua natureza jurídica, tentaremos, dentro do possível, demonstrar os principais posicionamentos doutrinários acerca deste novo instrumento processual, sem perdermos de vista, talvez, o…

assistência judiciária aos necessitados), consorciado com o artigo 1º da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, tendo em vista que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para demandar em juízo e arcar com as custas e emolumentos judiciais, sem sacrificar seu sustento e o de sua família, conforme declaração de pobreza anexa à exordial. DOS FATOS Em março deste ano, a Autora procurou sua ginecologista, Dra. ______, para exame rotineiro de…

conflitos provindos das lides dentro da sociedade, utiliza-se em seus processos a petição inicial, com fulcro do art. 282 do código do processo civil. Segundo o autor José Frederico Marques: é o ato processual com que se dá começo à ação e em que se formaliza o pedido de prestação jurisdicional formulado pelo autor, nela se contém os elementos discriminados no art. 282 do Código de Processo Civil[2]. A relevância deste…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1 - A Reclamada, data venia, discorda das alegações insertas na exordial, impugnando, especificamente, as pretensões discriminadas nos termos articulados que passa aduzir: 2 - Na realidade, como restará provado na instrução processual, as alegações da Reclamante não condizem com a realidade. 3 - Todavia, inicialmente, importa esclarecer algumas questões: JUSTIÇA GRATUITA 4 - Não há como prosperar o pedido de justiça gratuita, vez que a Reclamante não provou…