Evolução Das Custas Processuais

O Direito à Assistência Jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo1 1. A expressão * "assistência judiciária" apareceu pela primeira vez em texto constitucional, entre nós, na Carta da República de 16.7.34, cujo art. 113, n. 32, rezava: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais, e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos". Ainda não se havia consagrado, no mesmo nível, e…

INTRODUÇÃO Diante da legalidade e da eficácia da penhora on line no combate a morosidade processual na fase da Execução Trabalhista, vê-se a necessidade de analisar e discorrer sobre essa revolucionária forma de constrição judicial que desde 2002 vem sendo aplicada no Processo de Execução no âmbito laboral, onde por meio de um convênio firmado entre o Banco Central e o Tribunal Superior do Trabalho, o Juiz da Execução, a requerimento do Exequente passou a emitir ofícios…

integralidade, a sua contraprestação. Vale salientar que O REQUERENTE foi acometido de DOENÇA de Câncer de Próstata, necessitando de atendimento periodicamente para prevenção da evolução da DOENÇA, está aguardando, há mais de um mês a guia de autorização da REQUERIDA para realização de coleta de sangue para diagnosticar de houve evolução da DOENÇA e o exame ainda não foi autorizado pela REQUERIDA. E, ainda, a dependente, esposa do REQUERENTE está aguardando desde fevereiro de 2011,…

residente à rua Margarida, 147, Areias, CEP 50.530-560, vem mui respeitosamente, por intermédio de sua advogada, infra-assinada com escritório na Av. Dantas Barreto, 654, Bairro do Recife, CEP: 50.987.560, onde recebe as comunicações dos atos processuais, propor, com fulcro no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra SUASSUNA NEGÓCIOS LTDA, situada à Av. Nicolau Neves, 1538, Madalena, CEP 50.743-580, conforme razões de fato e de direito

estabelece o sistema processual, ditando as normas, criando órgãos e através dele exerce o sei poder. 5º Meios Alternativos de Pacificação No processo as partes tem o direito de participar, de dialogar com o juiz, o juiz é obrigado a participar do processo. Quando os problemas não são solucionados causam angustia e infelicidade nas pessoas, um grande problema também é o tempo que se demora para resolver estes conflitos. O processo civil tem-se mostrado um meio caro, devido as custas e…

RG nXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, Curitiba-PR , pelas razões de fato e fundamentos que passa a expor. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo à sua subsistência, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência jurídica gratuita, como disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, com as…

debate, principalmente capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, é altamente deficitário e ineficaz. Há três tipos de obstáculos para o Acesso à Justiça, configurados como os de natureza financeira – na prática dos elevados valores de custas processuais e honorários de advogados; na questão temporal, em razão da morosidade própria das demandas e; por último, no âmbito social em razão da cultura de não-confiança da população no sistema judiciário.2 A questão tocante a este projeto…

..................................................................14 5.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................15 INTRODUÇÃO 1.1.Apresentação do Tema Com a evolução dos tempos o Juízes (árbitros)não mais reuniram o conhecimento necessário para dirimir sozinhos toda e qualquer divergência existente nas relações sociais.Dessa forma o Código Civil lhes concedeu a prerrogativa de nomear pessoas…

direito material reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão, o processo era confundido com o procedimento, imaginando-se que os atos processuais praticados durante essa reação perante o Poder Judiciário, e que formavam o procedimento necessário para a efetiva proteção do direito material. A partir do momento em que foi reconhecida a autonomia da ciência processual, este entendimento foi superado, passando a ter relevância meramente histórica. 1.2) Teoria do Processo como um Contrato …

portanto um litisconsórcio passivo, onde a União Federal também estaria envolvida no processo. Por fim o réu alega que os autores não fizeram os pagamentos devidos, realizando por valores menores e que estão utilizando de má fé para enriquecerem as custas do réu. E por não terem pago as prestações de forma correta, o contrato não foi cumprido, não justificando a extinção da hipoteca, alegada pelos autores. 2. FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU: O Fundo de compensação das…