DIREITO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES
Lei 9.099/95, C/C Arts. 247, 249 e CPC Artigo 632

EXCELENTÍSSIMO SR.DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP.

URGÊNCIA/PRIORIDADE ESTATUTO DO IDOSO

................, 65 anos, Brasileiro, Motorista, Casado, portador da Carteira de Identidade nº................, inscrito no CPF sob o nº .................. residente e domiciliado na ........................., CEP. .................., no Estado de São Paulo, por sua advogada e bastante procuradora, ........................, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. .................SP, Seção do Estado SP, Subseção SP, com escritório profissional situado na................., Cep. ..............., vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., nos termos da Lei 9.099/95 c/c Arts. 247 e 249 do Novo Código Civil 10/01/2002, propor à seguinte:

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES

Nos termos da Lei 9.099/95 c/c Arts. 247 e 249 do Novo Código Civil 10/01/2002, em face de .....................S/A, denominada REQUERIDA, inscrita no CGC sob o nº ..............................., situada à Rua ....................., nº ........., Bairro Alto de .................os, Cidade São Paulo, Cep. 04445-000, no Estado de São Paulo, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

O REQUERENTE tornou-se titular do plano de saúde da ................há mais de 10 anos, tendo como sua dependente, sua esposa a Sra ..........................

O REQUERENTE, pessoa de poucos recursos e que, mesmo assim honra com seus compromissos pagando em dia a mensalidade do plano de saúde, que hoje resulta no valor de R$ 351,00 (Trezentos e Cinquenta e Um Reais).

Ocorre que há um ano, o REQUERENTE tem sofrido dificuldades em utilizar o plano de saúde contratado, devido à falta de redes credenciadas e indisponibilidade de acessos aos hospitais próprios, dependendo sempre de autorização prévia. As autorizações para consultas e