Evolução Das Custas Processuais

legislação que permitiu-se a pratica dos atos processuais totalmente de forma eletrônica, sem ao menos apresentar os originais posteriormente, portanto criou-se o e-Proc, criado pela Justiça Federal para nomear as transações por meio eletrônico. De acordo com a lei 11.419 de dezembro de 2006, passa a vigorar o seguinte dispositivo: “O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta lei.”…

A decisão monocrática do relator Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a utilidade da decisão monocrática frente a celeridade e efetividade processual, bem como em quais hipóteses o relator poderá utilizar de tal mecanismo. Analisamos as hipóteses descritas no artigo 557 do Código de Processo Civil. Fizemos uma análise da evolução legislativa dos poderes ampliados pelo legislador para o relator. Foi dado ênfase, ao agravo descrito no §1º, do artigo 557, instrumento pelo meio do qual

conseguir um ressarcimento em caso de não cumprimento do que disposto no contrato. Uma vez não cumprida a obrigação de prestar determinado serviço, ou de não fazê-lo, poderá o credor exigir, por meio do processo de execução, que em alguns casos, á custa do devedor, um terceiro satisfaça a obrigação, ou então, exigir perdas e danos no caso de ser uma obrigação não fungível. Palavras chave: processo. execução. obrigação. prestação de serviço. não fazer This article... Keywords:…

diferenciada o andamento processual, pois atende causas cíveis de menor complexidade e, com isso, cumpre outra função, a de aproximação e distribuição da justiça às camadas menos favorecidas da sociedade as quais se encontravam à margem da atividade jurisdicional do Estado. Para que esses fins fossem atingidos, o legislador atentou cuidadosamente aos princípios que iriam direcionar os Juizados tendo em mente que a finalidade maior era a celeridade dos andamentos processuais. Os…

e, no mérito, seja a reclamação trabalhista julgada improcedente, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas e despesas processuais. 5. DOS REQUERIMENTOS: Requer ainda o reconhecimento da prescrição dos créditos trabalhistas. Por argumentação, no caso de eventual procedência, solicita-se que: (a) os valores sejam apurados por meros cálculos e com a observância da evolução salarial; (b) haja o desconto das contribuições previdenciárias e do imposto de renda dos créditos…

sentido das normas. Não é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente. O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, esta expresso no ordenamento jurídico pátrio, quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias…

TRABALHO MÓDULO PROCESSO CIVIL E CONSTITUIÇÃO (NEOCONSTITUCIONALISMO) Prof. Juraci Mourão Msc. O NEOCONSTITUCIONALISMO À LUZ DA NOVA ORDEM JURÍDICA PROCESSUAL Sumário: 1. Introdução. 2. Origem e evolução do neoconstitucionalismo. 3. Neoconstitucionalismo e processo. 4. Conclusão. 1. Introdução Observa-se que o Direito brasileiro vem sofrendo mudanças profundas nos últimos tempos, em decorrência da necessidade colocada pela sociedade de um novo paradigma tanto na teoria jurídica quanto na

CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CARGA HORÁRIA: 60 horas-aula PERÍODO: 2015.1 PROFESSOR: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ESQUEMAS DE AULAS 1o ponto: Direito Processual do Trabalho: formação histórica, autonomia, princípios, fontes e interpretação. 1. Conceito de direito processual do trabalho. 2. O problema da autonomia científica do processo do trabalho. 3. Os princípios no Direito Processual do Trabalho. 3.1 Princípios processuais constitucionais.…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: ORIGEM E EVOLUÇÃO NO BRASIL A justiça trabalhista no Brasil passou por três fases: a primeira de tentativas isoladas; a segunda de implantação; e a terceira de consolidação. PRIMEIRA FASE: TENTATIVAS ISOLADAS A primeira fase, a de tentativas isoladas, vai até a Revolução de 30. O poder de dizer o direito acerca das relações de trabalho competiu, em sua fase embrionária, à magistratura ordinária. Leis de 1830, 1837 e 1842 atribuíam à justiça comum o…

Estado, tendo a garantia da sua liberdade através da garantia de sua ampla defesa e do contraditório ( art. 5º LV, CRFB/88) , também do Devido Processo Legal (art. 5º CRFB/88); Juiz Natural (art. 5º XXXVII CRFB/88) ; garantia quanto a Publicidade Processual (art. 5º LX CRFB/88) dentre outros direitos. Desta forma o código de Processo Penal deverá obedecer aos Princípios Constitucionais previstos no art. 1º III CRFB/88, que diz respeito a dignidade da pessoa humana, também a garantia a…