Evolução Da Conciliação No Juizados Especiais Cíveis

MOVIMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA 1.1. Considerações iniciais São denominadas formas alternativas de solução de conflitos (ou de disputas), ou Alternative Dispute Resolution (ADR), ou ainda Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (MASC) a conciliação, a mediação e a arbitragem, além de outras derivadas ou mesmo resultantes de combinações entre si. As formas alternativas de solução de conflitos são mecanismos consensuais ou instrumentos consensuais e extrajudiciários de solução de

inspiração. AGRADECIMENTOS Terminar de escrever a tese de doutorado, após três anos de pesquisa, dá uma sensação de alívio e satisfação. Um dos maiores ganhos, contudo, não é de resultado, e sim de percurso. E neste percurso de três anos pessoas muito especiais estiveram presentes em minha vida, a quem eu gostaria de agradecer neste momento. Primeiramente, à minha família. Aos meus pais, Albert e Cecy, a quem dedico este trabalho, pelo apoio incondicional que me deram e pela base…

delito, ou o problema está afeto ao desvirtuamento do sistema a da aplicação de suas normas em desfavor dos mais fracos? PALAVRAS-CHAVE Processo penal. Devido processo legal. Verdade real. Princípios democráticos SUMÁRIO 1 Introdução 2 A evolução da estrutura do processo penal no Brasil 3 O processo penal da common law: o modelo norte-americano 4 O atual limite da inquisitorialidade no Brasil 5 Conclusão 6 Referências Bibliográficas 1 Artigo correspondente à avaliação…

que envolve o processo, utilizou-se o Artigo 3º do CPC 2015, em sua totalidade, como alicerce construtivo para os ideais, conjunto ao papel constitucional, que interligado caracteriza o devido processo legal. PALAVRAS – CHAVE: Acesso, Mediação, Conciliação, Justiça 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: As relações humanas, ao longo do tempo, foram marcadas por conflitos e embates entre os entes de maneira que os interesses individuais, geralmente, excediam os direitos coletivos. Por…

efeito de arbitrar; arbitração, arbitramento; Julgamento; Decisão proferida por um terceiro, aceita como árbitro, para compor um litígio entre as partes interessadas. Segundo Cretella Júnior: "É o sistema especial de julgamento, com procedimento, técnica e princípios informativos especiais e com força executória reconhecida pelo direito comum, mas a este subtraído, mediante o qual duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, em conflito de…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ____________________________________, _____________, ____________, ___________________, domiciliada e residente nesta cidade na Rua __________________________________________________, CEP __________, portadora da carteira de identidade n.º. ____________ expedida pelo IFP e inscrita no CPF/MF sob o n.º. _______________________, vem muito respeitosamente a Vossa Excelência propor a

no sentido de conferir presunção absoluta aos danos morais, salvo casos excepcionais como o inadimplemento contratual onde a prova da perturbação do lesado poderá ser feita através da interpretação do pactuado. Por outro lado, no âmbito dos Juizados Especiais podemos verificar uma grande incidência de demandas ajuizadas, tendo como fundamento a violação aos direitos constitucionalmente garantidos, objeto do presente estudo. Acirradas discussões já foram travadas por juristas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE PARNAÍBA – PI. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FULANA DE TAL, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora do RG nº ____________ SSP-PI, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua Osvaldo Cruz 1360, no bairro Boa Esperança, nesta cidade e Estado, por suas advogadas, infra assinados, com o devido respeito e acatamento,

restituição da posse. 2. AUTOCOMPOSIÇÃO A palavra “autocomposição” também é formada pelo prefixo ”auto”, que indica algo que é próprio, por si mesmo. O vocábulo “composição” designa “conciliação, acordo”, portanto, podemos definir a autocomposição como “uma 2 FUNDAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL conciliação a que chegam os próprios litigantes, sem a interferência de terceiro, para resolver o litígio”. A principal característica da autocomposição é o consensualismo, (significa,…

do que ocorre nos autos, de sua marcha processual. Pontes de Miranda o denominou “história relevante do processo”. Ou seja, sentença sem relatório é ato processual nulo. OBS: Insta observar que no procedimento sumariíssimo de que trata a Lei de Juizados ($4 do Art. 81), dispensa-se o relatório, mencionando-se, apenas, os elementos de convicção do juiz. MOTIVAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO: requisito pelo qual o juiz está obrigado a indicar os motivos de fato e de direito que o levaram a tomar a…