Evoluçao Do Direito Ambiental Brasileiro

Bens ambientais protegidos e a competência ambiental para a tutela dos mencionados objetos Gledson Henrique Caires Marques[1] RESUMO: o presente artigo tem como precípuo objetivo a explanação a cerca dos bens ambientais, protegidos pelos diversos textos normativos pátrios, e pela Carta Constitucional da República, que rege em seu âmago a proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida coletiva; e a competência para a tutela dos…

DIREITO AMBIENTAL AULA 1 FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL Introdução Esta aula, até por ser a primeira, objetiva dois conteúdos importantes, indispensáveis para a apreensão dos conhecimentos que sedimentam a base de todas as aulas que estruturam a nossa disciplina Direito Ambiental. O primeiro conteúdo abrange noções introdutórias importantes sobre a questão ambiental, ao relacionar temas como a crise ambiental que vivemos e suas causas, os principais problemas ambientais da atualidade e uma

Direito ambiental no Brasil Os antecedentes históricos da legislação ambiental brasileira remontam às Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação de águas de rios e regulamentar a caça. Sobre a evolução histórica da legislação o principal trabalho nesta matéria é o livro de Ann Helen Wainer. Na Lei n° 4.771/65, conhecida como Código Florestal Brasileiro, foram tratados de forma pioneira…

Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no…

1. Como o consumidor brasileiro poderia influenciar ativamente o cumprimento do Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária? Você proporia melhoria nesse Código? Justifique: A PUBLICIDADE E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA A Constituição Brasileira garante a liberdade de expressão da publicidade como manifestação do pensamento, mas exige, ao mesmo tempo, respeito e responsabilidade com outros valores constitucionalmente previstos. Art. 5°, IV - é livre a manifestação do…

com o Dicionário Brasileiro AMORA, Soares (Editora Saraiva, 2009), significa, dentre outros termos, designativo do meio em que cada um vive; o ar que se respira e que nos cerca; esfera, círculo, meio em que vivemos. Em todos os continentes este tema “Meio Ambiente” cada vez mais ganha espaço, tanto na mídia quanto nos debates acadêmicos e políticos, seja pelas catástrofes ambientais (podemos citar as recentes explosões no Porto de Santos que deixou um rastro de prejuízos ambientais e…

ressaltando a importância da habilidade do saber-fazer em enfermagem - ação que sempre e concomitantemente conjuga-se com a competência humana necessária para lidar com o ser humano, expressa através da comunicação, da ética e do respeito aos seus direitos e valores. 04 O que é Cuidado Espiritual? A espiritualidade é uma dimensão da pessoa humana que traduz segundo diversas religiões e confissões religiosas, o modo de viver característico…

SOCIAIS E APLICADAS CÂMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA MENORES - PEDOFILIA DANIELA MARTINS SAIMOM RIBOLI Frederico Westphalen, novembro de 2012 CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA MENORES - PEDOFILIA Projeto e primeiro capítulo apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, Campus Frederico Westphalen, para…

SOCIEDADE DE RISCO E CONFLITOS AMBIENTAIS NO BRASIL. SOCIEDADE DE RISCO E CONFLITOS AMBIENTAIS NO BRASIL. UMA ADAPTAÇÃO À REALIDADE BRASILEIRA. Geraldo Márcio Rocha de Abreu (Aluno do Curso de Especialização em Direito Ambiental da PUCRS) Resumo: Busca-se no presente texto, a partir de uma inicial e rápida abordagem das primeiras idéias de conflito ambiental, adaptar este conceito, assim como o de sociedade de risco, à realidade socioeconômica brasileira, num contexto de diferenças…

Política Pública, Regulação, Governança e Legislação Ambiental Política • Tem origem no grego -politiká, • Designa aquilo que é público; • Polis – era o nome que os gregos davam a cidade; • Lugar onde as pessoas viviam juntas e discutiam os seus problemas; Política •Cada polis tinha suas constituições internas e formava verdadeiro estado autônomo; •Assim, o planeta foi identificado como uma cosmópolis - aldeia global. •O termo política em seu sentido etimológico remonta aos tempo de Platão