Evolução Das Custas Processuais

qualquer impedimento de cunho econômico. No Brasil, entrou em vigor a Lei n. 1.060/50. Estatuindo no artigo 4º que os benefícios da assistência judiciária gratuita serão devidos àqueles que, por simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, diz ainda que para obter o benefício basta ao interessado fazer a simples afirmação de seu estado, na petição com que comparecer perante a Justiça; e…

por uma politica rápida e eficiente, sendo que a reforma neste campo e bem vinda, mais além de rapidez, a justiça tem que ser acima de tudo uma justiça cidadã. Na analise da justiça brasileira observa-se uma reforma não só apenas com a celeridade processual ou uma justiça rápida para os campos hegemônicos e sim com uma tentativa de aplicar uma justiça mais cidadã através da promoção do acesso a justiça, que muitas vezes se torna lenta por causa da acumulação de processos que poderiam ser…

072/90, não impedia o relaxamento do flagrante: quando a) ocorresse excesso de prazo da prisão processual, b) não confirmada à situação de flagrância e se c) reconhecida à nulidade na lavratura do auto de prisão. Quanto ao tema, devemos nos lembrar da Súmula 697/STF, que diz: “A proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo” Cumpre ressaltar que a lei nº 11.464/07,…

Desembargador José Vicente nº 1355 – Forte São João – Vitória-ES – CEP 29.010-420, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: JUSTIÇA GRATUITA O peticionário é pessoa de baixa renda e, desta forma, não possui condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda sem o prejuízo em seu sustento e o de sua família. Por este motivo, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da lei, eis que o próprio peticionário, em declaração, já postula…

e a tranquilidade que devem reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar. Esse raciocínio, da quebra da harmonia social, é ensinado pelo Professor José de Aguiar Dias, quando destaca o seu sentido: “os estágios em que se processa essa evolução mostram nitidamente que a reparação do dano é inspirada, antes de tudo, na preocupação de harmonia e equilíbrio que oriente o direito e lhe constitui o elemento animador”. Neste sentido, todo o mal causado a uma pessoa por outrem, que…

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como finalidade analisar os principais parágrafos da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, através de uma síntese dos mesmos, percebe-se o quanto o sistema processual civil necessita e busca cada vez mais acompanhar a evolução dos tempos atuais. Foi observado que a grande dificuldade que gera preocupação nas reformas é o de transformar o Código em mosaico, com coloridos diversos que traduzem as mais variadas direções, o que…

fizeram emergir a demanda por um novo instrumento processual capaz de atender determinadas pretensões não satisfeitas com a utilização do processo individual, de modo que atualmente há necessidade de se dar maior amplitude e efetividade ao processo coletivo para reparação de danos que, individualmente, dificilmente seriam reparados, implicando uma maior adequação dos instrumentos processuais disponíveis à realidade. A evolução do direito processual coletivo, bem como do próprio direito…

(fl. 87), a ré apresentou contestação (fls. 96/121), argumentando em síntese: a) inépcia da inicial por pedidos incompatíveis entre si, quais sejam, cumulação de danos morais e estéticos; b) a patologia que acometia a autora é evolutiva e que sua evolução pode ocorrer sem qualquer detecção na imagem do ultrassom; c) o exame de ultrassom possui limitações técnicas; d) é perfeitamente possível que no decorrer de 16 (dezesseis) dias, as paredes da vesícula biliar sofram algum tipo de…

ser processado pelo rito XXX. Inicialmente requer que seja concedido o beneficio da gratuidade da justiça conforme a lei n. 1.060/50 visto se tratar de pessoa carente da acepção da palavra, não possuindo recursos financeiros pra arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. DOS FATOS O requerente teve sua carteira de trabalho assinada no dia 10 de outubro de 2012, tendo sido contratado como assistente de estoque e foi…

Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988 Em sua clássica obra "O Acesso à Justiça", Cappelletti e Garth refletem sobre os principais obstáculos para o acesso efetivo à Justiça e propõem soluções para que sejam transpostos. 1. Evolução do conceito de Acesso à Justiça: Os autores expõem que, acompanhando a mudança no estudo e ensino do processo civil, também o conceito de acesso à justiça tem se transformado bastante. Destacam que nos séculos XVIII e XIX, os…