Evolução Da Conciliação No Juizados Especiais Cíveis

Resumo: Acesso à Justiça Mauro Cappelletti Capítulo I – A Evolução do Conceito Teórico de Acesso à Justiça O conceito de acesso à Justiça tem passado por uma importante transformação, no que tange a mudança no estudo e ensino do processo civil. Nos século dezoito e dezenove, os procedimentos para solução de litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos. A teoria era que, embora o acesso à justiça pudesse ser um “direito natural”, os direitos…

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

acesso à justiça. A cidadania virá apresentada conforme seu significado para o mundo jurídico constitucional, será situada como fundamento das garantias individuais, base do ordenamento jurídico pátrio. Historicamente será apresentada a evolução da garantia do acesso à justiça, bem como, do direito universal e brasileiro. Ademais, com base nas considerações de Cappelletti, serão analisados os obstáculos cerceadores da efetivação da garantia de acesso à justiça. Em contraponto,…

Nacional Antidrogas em reunião de 23 de maio de 2005. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JORGE ARMANDO FELIX A Política Nacional sobre Drogas Entre as várias questões do dia-a-dia que exigem atenção especial, temos o tema “drogas”. É um assunto que, direta ou indiretamente, diz respeito a todos nós - governo e sociedade. Esse tema permite olhares sob várias perspectivas. Podemos apreciá-lo enquanto cidadãos de uma nação, membros de uma…

97 Lei nº 11.754/2008......................................................................................103 Política Nacional sobre Drogas A Política Nacional sobre Drogas Entre as várias questões do dia-a-dia que exigem atenção especial, temos o tema “drogas”. É um assunto que, direta ou indiretamente, diz respeito a todos nós - governo e sociedade. Esse tema permite olhares sob várias perspectivas. Podemos apreciá-lo enquanto cidadãos de uma nação, membros de uma…

diversificação do tratamento do conflito criminal, destacando-se como um dos mecanismos da Justiça Restaurativa, que propõe a construção de um novo paradigma de justiça penal, no qual se promova a participação ativa de todas as partes afetadas pelo crime, em especial vítima e ofensor, na busca de uma solução restaurativa para o evento criminal. Nesse panorama, a presente pesquisa pretende desenvolver uma análise discursiva da mediação penal com a finalidade de identificar os aspectos…

para uma determinada parte do setor jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado orgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi atribuído, um juiz, ainda que continuando a ter jurisdição, é incompetente”. “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos orgãos jurisdicionai, nos limites de sua competência”, dispõe o art. 86. A competência, portanto, é o poder que tem um orgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANA CAROLINA....., brasileira, casada, secretária, portadora da Carteira de identidade nº............... e do CPF nº........., residente e domiciliada na....................................., Rio de Janeiro, RJ CEP:........., por sua advogada infra-assinada ( instrumento de mandato incluso), vem propor Ação de reparação de danos…

vista o exposto, passa-se à análise dos aspectos penais e processuais penais inerentes ao crime reportado para que se possa estabelecer, sob o enfoque do direito penal: a) a compreensão do conceito de direito de autor com um breve apanhado sobre sua evolução histórica, b) a aferição da estrutura do tipo penal, c) as conseqüências decorrentes da extração de uma única cópia sem o intuito de lucro, d) a extensão do significado da palavra copista, e) os aspectos jurídicos que norteiam a…

fundamental durante este um ano e meio, porquanto, me ensinou e soube de forma única orientar este trabalho. A todos meus colegas de classe ou fora dela, que durante estes quase cinco anos caminharam junto comigo na busca incessante do saber jurídico, em especial a Alexandre, Bruno e Thiago, grandes amigos que, sempre dispostos, nunca se opuseram em estender a mim a mão do companheirismo. A todas as pessoas que auxiliaram de qualquer maneira para que este trabalho monográfico…