Evolução Da Clausula Penal

caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. Ação penal A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. Jurisdição competente é a justiça federal , que através do ministério publico federal promovera a ação penal. O bem jurídico protegido é a ordem econômica…

REDUÇÃO DA MAIORIDA PENAL PARA 16 ANOS: ESTUD..O DE CASO SOBRE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. Projeto de Pesquisa, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia Científica, desenvolvida no 1º período do curso de Direito da Faculdade Guarai – FAG. ORIENTADOR: PROF. DR. NELSON RUSSO DE MORAES GUARAI –TO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .............................................................................

Evolução do Direito do Consumidor no Brasil Em nosso país, foi a Constituição Federal promulgada em 1998 que trouxe ao patamar objetivo os anseios da sociedade pós-regime militar e foi este contexto que fez surgir um direito do consumidor sistematizado. Antes do texto constitucional havia leis esparsas, a exemplo do decreto-lei 869 de 1938, o qual trata de crimes contra a economia popular, e do decreto-lei 22.626 de 1943-Lei de Usura (ainda em vigor) – ao qual muitos atribuem a característica

......03 2. Histórico das Propostas de Redução da Maioridade Penal.......................................06 3. A maioridade penal é Cláusula Pétrea...........................................................................08 4. O valor constitucional dos documentos internacionais assinados pelo Brasil.......10 5. As taxas de incidência infracional estão caindo desde o início do século XX........11 6. O mito da irresponsabilidade penal do adolescente...............................................

julgava era o resultado em si. No Brasil o que influenciou no Direito Processual Penal foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU), em 1948 mudanças ocorreram no Poder Judiciário, na instituição do Ministério Público, na Defensoria Pública e na Polícia judiciária. Atualmente a preservação da integridade física e/ou moral do ser humano constitui direito fundamental, presente no corpo da Constituição, como cláusula pétrea, combatendo assim toda forma de tortura.(CRIME E CASTIGO,…

VISTA O AVANÇO NAS NOVAS TECNOLOGIAS E INTERNET, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. Questões de assimilação: 1-) Por que se diz que os fundamentos constitucionais relativos à proteção dos criadores de obras intelectuais constituem cláusula pétrea? Propriedade intelectual como cláusula pétrea da Constituição Federal: - Os direitos intelectuais são protegidos como criações estéticas; - O aspecto moral, ou seja, extrapatrimonial, é protegido como…

Diminuição da maioridade penal: Um estudo sobre a redução da maioridade penal . Projeto de Pesquisa apresentado ao Professor Victor Guedes , como requisito para obtenção parcial da nota para o 2° Período de Direito Relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 24 anos no dia 13 de julho, Rita Camata avalia que o ECA incluiu os direitos da população infanto-juvenil na legislação brasileira. Mas Em meio às discussões sobre a necessidade de mudança no estatuto, Rita

princípios, dentro do direito penal, possuem uma importância de enorme destaque. Afinal, constituem verdadeiras garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal. A maioria desses princípios encontra previsão no artigo 5° da Constituição Federal, sendo, portanto, cláusulas pétreas do ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, citaremos alguns dos princípios que norteiam o direito penal brasileiro: - Princípio da Intervenção Mínima O Direito Penal é o ramo do…

Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal • Resenhas • Sociologia • Trabalho • Tributário O presente artigo tem como objetivo principal estudar o princípio da função social do contrato, sob a luz do Código Civil de 2002 e…

consumidor cada vez mais reivindica seus direitos juntos aos órgãos competentes de jurisdição. Este é o quadro atual da telefonia móvel no Brasil. Se, de um lado, o setor apresentou uma expansão significativa, de outro, logrou ao usuário práticas e cláusulas contratuais abusivas. O consumidor, sem o atendimento devido de suas reiteradas reclamações junto às empresas de prestação de serviços de telefonia móvel, é obrigado a recorrer ao Poder Público para ter garantida a sua defesa e…