Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu procurador que pode ser encontrada na Avenida Souza Naves, n.º 3546, 1º andar, sala 12, nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDÍCOS. Em meados da data de 26/02/2007, o embargante adquiriu em compra e venda o veículo Fiat Palio, como se pode inferir pela simples analise da cópia do documento de propriedade do veículo (doc. anexo), e demais certidões…

pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas. B Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o tribunal de justiça não poderia analisar a…

reúnem sob a nomenclatura do abuso de direito processual, desrespeito à boa-fé objetiva. O principio da boa-fé processual torna ilegal as condutas processuais motivadas pela má-fé, onde não há boa-fé subjetiva. Porém, é necessário que encontremos o fundamento constitucional do principio da boa-fé processual. Mesmo que não haja texto infraconstitucional, a constitucionalidade deste poderia ser extraído de outros princípios constitucionais, pois a exigência do comportamento coerente com…

do Consumidor 5.5.1 Primeiras palavras 5.5.2 A revisão contratual por fato superveniente no Código Civil de 2002 5.5.3 A revisão contratual por fato superveniente no Código de Defesa do Consumidor 5.6 Os vícios redibitórios no Código Civil 5.7 A evicção 5.8 Extinção dos contratos 5.8.1 Extinção normal dos contratos 5.8.2 Extinção por fatos anteriores à celebração 5.8.3 Extinção por fatos posteriores à celebração 5.8.4 Extinção por morte de um dos contratantes 6. CONTRATOS EM ESPÉCIE (CONTRATOS

Científico. 21ª ed. Editora Cortez, 2000 MEZZAROBA, ORIDES. Manual de metodologia da pesquisa no direito. Saraiva, 2004 ECO, Humberto. Como se faz uma tese. 18ª ed. São Paulo: Perspectiva, 1997. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR VIEGAS, Waldyr. Fundamentos de metodologia científica. Brasília: UNB, 1999. LAVILLE, Chrstian e DIONNE, Jean. A Construção do saber. Belo Horizonte: UFMG, 1999. DEMO, Pedro. Metodologia Científica em ciências sociais. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1981. I –…

Como de costume – e para atender aos citados anseios crescentes do exigente mercado editorial jurídico nacional –, o livro foi revisto, atualizado e ampliado. Constam da edição de 2015 as leis emergentes no último ano, as principais decisões jurisprudenciais – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e os mais notáveis livros doutrinários lançados e lidos em 2014. Como nos anos anteriores, a atividade acadêmica e docente foi constante. Muitas aulas na FADISP (mestrado e doutorado),…

reúnem sob a nomenclatura do abuso de direito processual, desrespeito à boa-fé objetiva. O principio da boa-fé processual torna ilegal as condutas processuais motivadas pela má-fé, onde não há boa-fé subjetiva. Porém, é necessário que encontremos o fundamento constitucional do principio da boa-fé processual. Mesmo que não haja texto infraconstitucional, a constitucionalidade deste poderia ser extraído de outros princípios constitucionais, pois a exigência do comportamento coerente com…

não for possível, será o JUIZ DA VEC. Art. 66, III, c, LEP. 4.PESSOAS DO CRIME A)Regra: princípio da igualdade. Art. 5, caput, CP. B)Exceções (IMUNIDADES): -Diplomáticos -Parlamentares -Profissional 4.1)Imunidades diplomáticas A)Fundamento: Princípio da Reciprocidade (entre os países). B)Previsão: -Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (p/ diplomatas). -Convenção de Viena sobre as relações consulares (p/ cônsul). -Convenção de Havana (p/ chefes de…

efetivação da medida cautelar preparatória, sob pena de cessar a eficácia desta (art. 806 e 808, I do CPC). Pode ser revogada ou modificada, a qualquer tempo (art. 807 do CPC). Cessadas por qualquer motivo é defeso repeti-las, salvo por novo fundamento (art. 808, parágrafo único, do CPC). Far-se-á justificação prévia, em segredo de justiça e de plano, quando ao juiz parecer indispensável (art. 815, 823 e 841 do CPC). dabliopeandrade 8 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS (ARRESTO e…

processo, o dono da propriedade é outro, o citado é apenas o caseiro, por exemplo. - Denunciação da lide: é quando se envolve o direito de regresso, chamar um terceiro ao processo que esteja envolvido, o juiz irá proferir duas sentenças nesse caso (evicção, reparação por responsabilidade civil). A discussão na denunciação é se o terceiro tem ou não a obrigação de pagar. Não é possível, tendo em vista que esta intervenção de terceiro discute direito de regresso e o próprio dever de…