Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232 Quando você entra com ação de usucapião aquele que pretende ter o domínio do imóvel ou propriedade ele tem que verificar que ele vai instituir como réu(aquele que consta na matricula do imóvel, o confinante( vizinhos) e eventuais interessados. Litisconsórcio passivo, necessário. * FACULTATIVO Art. 46,…

como interesse do incapaz. O MP do Trabalho é Federal por isso recebe dos cofres da União .] Obs: a União pode ter empregados celetistas O membro do MP manifesta-se nos autos através de pareceres quando a parte é órgão estatal. Pode também ajuizar ação trabalhista contra empregadores que violem a lei. A análise referente à organização e competência da Justiça do Trabalhodeve ser estudada por meio da leitura do artigo 111 da Constituição Federal de1988: “São órgãos da Justiça do Trabalho: I

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Antonio Carlos Marcato Professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Coordenador Acadêmico do Curso CPC – Curso Preparatório para Concursos SUMÁRIO: 1. Jurisdição e competência; 2. Competência internacional e competência interna; 3. Critérios legais de determinação da competência; 4. Determinação da competência pela atribuição das causas aos órgãos jurisdicionais; 5.…

pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado o processo administrativo por presumida ineficácia, será intentada a ação discriminatória, que deverá seguir o rito sumário previsto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentença cuja eventual apelação não será recebida com efeito suspensivo. (02) As ações sob o rito especial da divisão e da demarcação revestem-se de natureza real e cabem, prioritariamente, aos proprietários, sendo via possível também aos possuidores,…

sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema dos Juizados Especiais é composto pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995), e Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública são órgãos…

Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância ___________________________________________ 8 Capítulo I - Do Tribunal de Justiça ____________________________________________________________ 8 Seção I - Da composição, funcionamento e competência __________________________________________ 8 Seção II - Do presidente ___________________________________________________________________ 10 Seção III - Dos vice-presidentes…

(Estadual) 1.2-) Justiça Federal Uma das partes deve ser um ente público federal 1.3-) Justiças Especiais - Militar - Eleitoral - Trabalhista 2-) histórico - cf 1934 (criou a justiça do trabalho – como órgão do Ministério do Trabalho) - 1943 – criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o direito material e o processual) - 1946 – CF. passa pra o poder judiciário. - 1999 – E.C. 24 (elimina os juízes classistas e cria as Varas do Trabalho) 3-) Órgãos (art. 644, da C.L.T.) - Vara do…

Estadual ........................................................ 25 Meta 4 de 2013 – Justiça Militar Estadual ........................................................ 28 Meta 5 de 2013 – Justiça Federal .................................................................... 29 Meta 6 de 2013– Justiça Federal ..................................................................... 31 Meta 7 de 2013 – Justiça Eleitoral ................................................................... 33…

da CF > principais aspectos da Justiça do Trabalho) A Justiça Nacional se subdivide em: 1. Justiça Especial ou especializada: a) Do Trabalho; b) Eleitoral; c) Militar. 2. Justiça Comum: a) Federal; b) Estadual. O artigo 111 da CF dispõe quais são os Órgãos da Justiça do Trabalho: Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: (segundo a CF) I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais…

Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância ___________________________________________ 8 Capítulo I - Do Tribunal de Justiça ____________________________________________________________ 8 Seção I - Da composição, funcionamento e competência __________________________________________ 8 Seção II - Do presidente ___________________________________________________________________ 10 Seção III - Dos vice-presidentes…