Eventual Conflito De Competência Entre Vara Cível Federal

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

Público e sua atribuição de fiscalização originária. 6. Da fiscalização pelo Tribunal de Contas e seus dois pressupostos constitucionais. 7. Das fundações instituídas e não-mantidas pelo Poder Público. 7.1. Da jurisprudência. 7.2. Do aparente conflito de atribuições fiscalizatórias sobre as fundações. 7.3. Da extensão interpretativa da palavra “mantida”. 8. Das fundações não-instituídas e mantidas pelo Poder Público. 9. Da necessária duplicidade fiscalizatória das fundações…

a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual incidirá até onde se estender o território brasileiro. Isso indica a manifestação do…

Leopoldo 2014 SUMÁRIO 1 Introdução 3 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA – breve INTRODUÇÃO E delimitação NO DIREITO DO TRABALHO 4 3 OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7 3.1 A tutela dos direitos individuais homogêneos 9 4 da competência para a ação civil pública na justiça do trabalho 12 4.1 Análise da competência material 14 5 DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA PLURALIDADE DE PARTES 16 5.1 Pluralidade de partes e intervenção de terceiros 20 6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES…

do Trabalho da 15ª Região Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos Cidadania e Direito A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antônio Pancotti Estudos Jurídicos - Ano 2 - Nº 1 - julho de 2005 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª egião Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antonio Pancotti Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos…

PROCESSO LEGAL APLICADO EM FAVOR DOS ADOLESCENTES Publius Lentulus Alves da Rocha Promotor de Justiça Fundamentação Expressão máxima do princípio da proteção especial está consignado nos incisos IV e V, do §3º, do art. 227, da Constituição Federal, que formam a base onde o legislador do ECA buscou as proposições de caráter reeducativo da resposta estatal diante da prática de atos infracionais, adaptando-as á condição peculiar de pessoas em desenvolvimento da criança e do…

a ação Parte – Cada um dos envolvidos no litígio Inicial – Instrução que inicia o processo. Petição inicial Petição – Pedido solene a uma autoridade superior Quesitos – Perguntas formuladas pelo Juízo ou pelas Partes Juízo – Quem julga a ação Vara – Circunscrição ou área judicial em que se dividem as comarcas, a qual é presidida por um Juiz de Direito Patrono – Advogado, em relação a seus clientes Perito – Nomeado pelo Juízo Assistentes Técnicos – Designado pelas partes…

essas petições são enviadas ao cartório do distribuidor, este fica responsável pela distribuição, que são sorteado pelo sistema e distribuído aos respectivos cartórios, anexo fiscal, 1º oficio cível, 2º oficio cível, 3º oficio cível, 4º oficio cível, 5º oficio cível, 6º oficio cível, Juizado Especial Cível, 1º oficio criminal e 2º oficio criminal. A atuação dessas ações fica em responsabilidade dos serventuários da comarca onde recebe capa, números de ordem (etiquetas com números do…

A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL: a jurisdição e seus princípios. Regras gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. Guilherme Rodrigues Abrão, advogado criminalista, Mestrando em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal Empresarial (PUC/RS) e em Ciências Criminais (Rede LFG), Professor de Direito Penal da Ulbra. Renata Jardim da Cunha Rieger, advogada criminalista, Mestranda em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal e Processual Penal (Faculdade IDC)

Florianópolis, 11 de março de 2004. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do Colendo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília/SP Recurso Extraordinário ao Mandado de Segurança nº 061/2002, da Comarca de Marília – SP. Impetrante: Patrícia Fassoni Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Marília. PATRÍCIA FASSONI, brasileira, solteira, do comércio, residente e domiciliada na Rua…