Evadir Fiscalização

dos direitos alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. (grifos do autor) Contudo, o STF já se pronunciou no sentido de que: “a simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direitos alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho”[2]. No entendimento do egrégio tribunal…

companhia de alguém devidamente autorizado por seus pais ou representantes legais; - possuir autorização especial do juiz da Infância e da Juventude. A restrição à hospedagem prevista por este artigo visa impedir que crianças ou adolescentes venham a se evadir de suas residências ou mesmo que ocorram situações ainda mais graves que envolvam, por exemplo, a prostituição infantil. Entretanto, como se verá a seguir, o legislador permitiu que o adolescente viaje desacompanhado, mas não…

patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal; f) revogada. (Vide Lei nº 9.299, de 8.8.1996) III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições…

em projetos, pesquisa e planos de fundos de investimentos, na politica de gestão desses fundos, na medição e administração de riscos, no cálculo da probabilidade e na fiscalização da previdência pública, privada e de seguros. Suas ações se estabelecem em, basicamente, três setores econômicos: Seguros – trabalha com a fiscalização do trabalho técnico na área de seguros, ficando responsável pelos cálculos de prêmios e indenizações, além dos cálculos de probabilidades. Previdência – pode…

de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária,…

fundos, na medição e administração de riscos, no cálculo de probabilidades e na fiscalização da previdência pública, privada e de seguros. A atividade requer desenvolvimento de estratégias para o diagnóstico de problemas financeiros e a construção de modelos de ações em qualquer âmbito do mercado de capitais. Suas ações se estabelecem em, basicamente, três setores econômicos: - Seguros: trabalha com a fiscalização do trabalho técnico na área de seguros, ficando responsável pelos…

FISCALIZAÇÃO DO EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS Manual de Operação 4ª Edição Versão Agosto/2009 Versão Agosto/2009 Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 1 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 ÍNDICE 1. Introdução 1.1 1.2 O Manual A Importância do Controle do Excesso de Peso 2. Competência da ANTT 3. Terminologia 3.1 Conceitos Básicos 3.2 Conceitos Práticos 3.3 Alguns Tipos de Combinações de Veículos de Carga 4. Como o Excesso de Pesos…

repressão à produção não autorizada e ao 20/10 tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências penais e processuais 10.357/2001: controle Prof. Alexandre Herculano (apenas e penais). estabelece fiscalização aspectos Lei normas sobre nº de produtos www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 70 Legislação Especial (Agente de Polícia - Polícia Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00…

se estaríamos diante de um esforço de implantação de um novo paradigma, o da criminalização da sonegação fiscal e das fraudes financeiras. O presente artigo representa uma reflexão a respeito do tema, ao partir da análise dos procedimentos de fiscalização de impostos no Brasil, trabalho realizado durante meus estudos de pós-graduação na USP (1997-2002)7, aprofundados com o projeto de pesquisa Publicidade: Educação ou Punição? Uma Análise Comparativa dos Processos de Crime de…

julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. Parágrafo segundo - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento ou desinternação condicionais, a prescrição se regula pelo restante tempo da execução. Parágrafo terceiro - O curso da prescrição da execução da pena suspende-se enquanto o…