Evadir Fiscalização

Dentre as causas imediatas aparecem a marginalização, o objetivo doloso ou fraudulento, e a necessidade de produção de bens domésticos, destinados à venda. No entanto, são consideradas as causas predominantes à falha governamental, na ausência de fiscalização e de controle, dando liberdade para tais atividades clandestinas e até mesmo criminosas; à excessiva interferência estatal e as elevadas cargas fiscais e custos sociais dos trabalhadores formais. Finalmente, as crises e a redução da…

mencionado diploma legal e (2) se é constitucional a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “m”, da Lei Complementar nº 64/90, inserido pela Lei Complementar nº 135/10. Sucede que o exame dessas questões demanda, previamente, (3) a própria fiscalização abstrata de constitucionalidade de todas as hipóteses de inelegibilidade criadas pela Lei Complementar nº 135/10, que podem ser divididas, basicamente, em cinco grupos, a saber: (i) condenações judiciais (eleitorais,…

arrecadação dos tributos. O Direito Tributário é um ramo do Direito que objetiva estudar apenas as receitas públicas originadas da arrecadação de tributos. É o conjunto de princípios, regras e instituições que versam sobre a a criação, arrecadação e fiscalização de tributos. O Direito Financeiro, por sua vez, é um ramo do Direito com escopo de estudo mais abrangente, isto é, regula as atividades financeiras do Estado. É o Direito Financeiro que institui princípios e regras para a…

tributária, praticado por particular, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas (art. 1º): I - omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento…

entrosamento entre as autoridades brasileiras e uruguaias”, mas que tal entrosamento estaria sendo dificultado pela inexistência de regulamentação de atuação conjunta entre autoridades de ambos os países, principalmente na esfera policial ou de fiscalização aduaneira. Ao lado das manifestações que destacam aspectos jurídicos, existem aqueles depoimentos que buscam apontar para a integração com base naquilo que poderia ser efetivado mas que, na realidade efetiva, não ocorre, tais…

3.2 – A Relação entre a Administração Tributária e a Evasão Fiscal 3.3 – Administração Tributária e Gestão Democrática dos Tributos 3.4 – Tendências Recentes da AT 3.4.1 – A definição da Missão Institucional e dos objetivos estratégicos 3.4.2 – Fiscalização e Cumprimento Voluntário 3.4.3 – As transformações ocorridas e as em curso nas AT 3.4.3.1 – As características da AT autônoma 3.4.3.2 – As transformações na organização das AT 3.4.3.3 – Informática, Recursos Humanos e a transição…

deliberadamente contra a lei, com a intenção de conseguir o resultado ilícito. c) QUANTO AO TIPO DIRETÓRIO TRIBUTÁRIO PENAL DIRETÓRIO PENAL TRIBUTÁRIO Perdas Pecuniárias (Multa) Apreenções de mercadorias Perda de Mercadoria Regime especial de fiscalização Interdições Reclusão (Regime fechado, semiaberto, a- Berto) Detenção (Regime semiaberto ou aberto) Penas Pecuniárias (Multa) Com relação às interdições, já faz algum tempo que o Poder…

corporal culposa Dirigir sob a influência de álcool em nível igual ou superior a 6 decígramas de álcool por litro de sangue Participar de corrida ou competição esportiva, gerando risco a outrem Deixar de prestar socorro à vítima de acidentes Evadir-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade Dirigir sem possuir CNH ou permissão estando esta cassada gerando perigo de dano Permitir, confiar ou entregar o veículo a pessoa não habilitada, ou com CNH suspensa ou…

termos adotados, majoritariamente, pelos doutrinadores tributários para caracterizar as condutas utilizadas pelo contribuinte cuja finalidade é a obtenção da chamada economia fiscal. Em sentido comum, de acordo com Cassone (1988) evasão é o ato de evadir-se, de fugir, sendo que elisão é o ato ou efeito de evitar, suprimir ou eliminar. Já no âmbito das discussões relativas ao Direito Tributário Brasileiro existem divergências em relação aos conceitos de evasão e elisão fiscal: É…

ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sôbre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame, deve intervir em razão de seu emprêgo ou função, ou entra em especulação de lucro ou interêsse,