Evadir Fiscalização

de 13/11/96. Este diploma está sujeito a contestações. Seus adversários alegam que, ao interpretar a Resolução 12, a Portaria do Denatran modificou esta Resolução. No entanto, Parecer jurídico da CGIT - Comissão Geral de Instrumental Jurídico Fiscalização do Denatran de 08/11/02 assegura que a Portaria 04/98 está em pleno vigor. Para veículos para transporte de automóveis zero quilômetro (cegonheiros) ou CTVs – Combinações de Transporte de Veículos, prevalece a Resolução Contran…

que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante as condutas discriminadas no seu texto, das quais ressaltamos as seguintes: a) omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; b) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento…

sendo eles os projetos (de emendas à Constituição, de leis ordinárias, de leis complementares, de resoluções etc) e demais proposições (emendas, indicações, requerimentos, recursos, pareceres e proposta ao orçamento), além dos instrumentos de fiscalização do poder Executivo. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, o processo legislativo se dá desde a apresentação da matéria no Congresso Nacional até à promulgação da lei (PAULO; ALEXANDRINO, 2005, p. 18 apud SILVA).…

subtracção, na medida em que se opera uma distorção dos verdadeiros fluxos financeiros que corrói a integridade e a equidade dos sistemas fiscais, desencorajando o cumprimento por parte de todos os contribuintes. Tal aumenta os custos administrativos de fiscalização da máquina fiscal, e obriga o Estado a dirigir a carga fiscal para factores menos móveis, como o trabalho, a propriedade e o consumo, sob pena de não conseguir uma adequada cobertura dos gastos públicos através das receitas…

da catástrofe, mas também em virtude da falta de preparo dos órgãos públicos para estruturar um plano de contingência de acordo com as características do local e que tenha o propósito de adequar as localidades de maneira que as pessoas possam se evadir com segurança em uma situação real de desastre. Com o propósito de fomentar a discussão acadêmica a respeito da temática “Ergonomia e Acessibilidade”, o presente artigo discorre ao longo de seu escopo teórico acerca de uma exposição…

Gravíssima Multa média Multa 188 Transitar ao lado de outro veiculo, interrompendo ou Média perturbando o trânsito Multa 189 Deixar de dar passagem a veículos precedidos de batedores, de socorro, de polícia, de operações e fiscalização de trânsito, quando devidamente identificados por por dispositivos sonoro e de iluminação Gravíssima Multa 190 Seguir veiculo em serviço de urgência (em serviço) Grave Multa 186 Transitar em contramão de direção em:…

minimizar possíveis transtornos da cidade. Com base em trabalhos de EZEMBERG, DOTTA, ROZESTRATEN, VASCONCELOS e outras literaturas através dos tempos. O estudo abrange comportamento de condutores e pedestres, qualidade viária das ruas e avenidas, fiscalização, sinalização, estratégias traçadas e usadas pela prefeitura para controlar o fluxo de veículos e a organização geral do trânsito, além do esclarecimento das autoridades policiais a respeito da coordenação, circulação e medidas…

Transitar na contramão de direção em vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação 186 - II 180 x.x.x Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito, e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes 189 180 x.x.x Forçar passagem entre veículos que,…

existência de outros que merecem tutela e proteção da ordem jurídica positiva. 2.5 ELISÃO E EVASÃO FISCAL A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. Já a elisão fiscal…

Cautelar O art. 113 do Código Penal tem aplicação vinculada às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não se referindo ao tempo de prisão cautelar para efeito do cálculo da prescrição (CP: "Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena"). Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se…