Evadir Fiscalização

Previdência social e privada; Resseguro; e Instituições financeiras O atuário lida com o trabalho burocrático dentro do mercado financeiro, trabalhando com a análise de riscos e planos de ações basicamente em três setores: Seguros: trabalha com a fiscalização do trabalho técnico na área de seguros, ficando responsável pelos cálculos de prêmios e indenizações, além dos cálculos de probabilidades. Previdência: pode trabalhar tanto com a previdência social como com a privada,…

penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Do texto da lei nota-se expressa relação entre a obrigação tributária e a…

Tributário e a Evasão Tributária Segundo ensinamentos de Américo Parada: Evasão fiscal é o ato ilegítimo, simulando operações, que tem o sentido enganoso ou doloso de evitar a tributação. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, EVASÃO é o ato de evadir-se; desviar; evitar; escapar; fugir; eludir (evitar ou escapar com destreza; furtar-se com habilidade ou astúcia). A evasão está mais próxima da sonegação fiscal. 8 Neste ponto importante apresentar legislação que regula a…

de propriedade do ora recorrente, a pratica infracional de que trata o Art. 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056 de 12/03/2009, (Alterado pela Resolução ANTT nº 3.745 de 07.12.11): “Art. 34. Constituem infrações: VII- Evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução 3.745 de 7.12.11). 4. O inconformismo do recorrente lastreia-se…

7 ELISÃO E EVASÃO FISCAIS Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. Já a elisão fiscal configura-se num…

estudar quantidades de nascimento e morte das pessoas. O profissional trabalha em projetos, pesquisas e planos de fundos de investimento, na política de gestão desses fundos, na medição e administração de riscos, no cálculo de probabilidades e na fiscalização da previdência pública, privada e de seguros. O atuário é responsável por desenvolver estratégias para o diagnóstico de problemas financeiros e para a construção de modelos de ações em qualquer âmbito do mercado de capitais. Para…

CASO KLABIN – CASA E SEPARA PROCESSO N° 19515.001895/2007 ACÓRDÃO: 1401-00.155 – 28/01/2010 AUTO INFRAÇÃO – Divisão de Fiscalização Industrial da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Sâo Paulo. RECORRENTE: Não oferecimento de tributação, no calendário 2003, com reflexos em 2004 2005, de rendimentos auferidos na formar de ganho de capital, originados de reestruturação societária considerada pelo Fisco como simulação de venda ou participação

executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição,…

assessoria obrigatória do atuário: a) na direção, gerência e administração das empresas de seguros, de financiamento e de capitalização, das instituições de previdência social e de outros órgãos oficiais de seguros, resseguros e investimentos; b) na fiscalização e orientação das atividades técnicas dessas organizações e na elaboração de normas técnicas e ordens de serviço, destinados a esses fins; c) na estruturação, análise, racionalização e mecanização dos serviços dessas…

Estado proverá com recursos humanos e materiais os órgãos públicos ligados à prevenção, à fiscalização do uso de drogas e entorpecentes e à recuperação de dependentes, bem como a execução das ações de saúde de nível mais complexo que extrapolem a capacidade e competência dos Municípios, verbis: Art. 206. O Estado proverá com recursos humanos e materiais os órgãos públicos ligados à prevenção, à fiscalização do uso de drogas e entorpecentes e à recuperação de dependentes, bem como poderá destinar