Eutanásia No Direito Penal Brasileiro

1- A Carta Magna de 1988 prevê em seu Título II, Capítulos I ao V, artigos 5º ao 17, os Direitos e Garantias Fundamentais, de forma que, os demais direitos previstos no corpo da Constituição não podem ser considerados como fundamentais, PORQUE O Título II da CF/88 apresenta um rol exaustivo de direitos fundamentais não podendo ser interpretado de forma ampliada. Assinale a alternativa correta: Alternativas: A: as duas assertivas são falsas. B: a primeira assertiva é falsa e a segunda é…

TESTAMENTO VITAL: UM DIREITO À MORTE DIGNA? Mariana Claudia da Silva Capi * Thomaz Jefferson Carvalho** Resumo: Levando-se em consideração os princípios constitucionais que norteiam a dignidade da pessoa humana e que o reconhecimento desta é a maior afirmação da existência de qualquer pessoa, buscar-se-á, mediante breves considerações, tecer apontamentos sobre a validade do Testamento Vital para garantir a inviolabilidade da integridade física e autonomia da vontade daqueles pacientes…

RESUMO Este trabalho é perspectiva destinada aos esclarecimentos da verdadeira pratica e finalidade da eutanásia e focando argumentos contra e à favor da mesma. O termo eutanásia surgiu na Grécia significando “morte doce ou tranquila”, nesta época era vista como um sentido de morte piedosa e os gregos consideravam a dor como o único mal e o prazer o único bem da vida. Nesta época os doentes incuráveis eram atirados ao rio Ganges depois de terem suas narinas e boca tapada com a lama…

UNIDADE BELO HORIZONTE – MG BACHARELADO EM DIREITO ALCIR BARBOSA DA CRUZ (IC)¹ BRUNA RODRIGUES ALVES CURI (IC)¹ IGOR SEVERINO XAVIER (IC)¹ ISABELA CRISTINA DOS SANTOS (IC)¹ JOÃO PAULO FAGUNDES (IC)¹ PIERRE LUIZ DE SOUSA (IC)¹ ROBERT ALVES XAVIER (IC)¹ TAIANA VIEIRA AGUIAR (IC)¹ EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, ORTOTANÁSIA, MISTANÁSIA COM ENFOQUE NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE E TESTAMENTO VITAL Trabalho interdisciplinar da Faculdade de Minas Bh Turma 119/N2-Direito- 1º Período Noite Professor…

ALUNA: Imaculada Cevales Direito Penal HOMICÍDIO - Artigo 121 Matar alguém - Pena: 6 a 20 anos. A vida é um bem indispensável. O Ser humano não tem o direito sobre a vida e, sim, à vida. O homicídio é a eliminação da vida extrauterina de uma pessoa por outra. É pacífico que o início da vida (momento exato do nascimento) ocorra durante o parto. Homicídio, de acordo com Noronha, é a “violenta coedes ab homini injuste patrata”, ou seja, é a violenta ocisão de um homem injustamente…

COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ EUTANÁSIA Amanda Bozola¹, Jenifer Camila2, Nathan Marques3, Sérgio Junior4 / Equipe: 05 Números: 03, 14, 23, 27 / Professor: Robson / Disciplina: Filosofia / 3º A TARDE Curitiba, agosto de 2015 INTRODUÇÃO A eutanásia foi descrita por Francis bacon como "boa morte” para pacientes com doenças terminais incuráveis, mas ela se mostra muito mais ampla do que essa definição, pois engloba consentimentos éticos, religioso, moral e científico. Já…

eventual (assunção de riscos, probabilidade, possibilidade e indiferença na prática da ação). • culpa (art. 121, §3°) – análise em momento próprio. 3. Consumação e tentativa: • morte do sujeito passivo (exame de corpo de delito). • art. 14, II: tipo penal aberto / dolo de tentativa = dolo de consumação. A lesividade que marca diferença na punição, dentro do perigo a que é exposto o bem jurídico. TEORIA OBJETIVA: início da fase de execução. Ou seja, atos de cogitação e preparação não…

Roberto da Silva Magalhães Schindler Mateus Cardoso e Silva DIREITO Direito à Vida Belo Horizonte 2014 Paulo Roberto da Silva Magalhães Schindler Mateus Cardoso e Silva DIREITO Direito à Vida Artigo apresentado à Escola de Formação Gerencial, como requisito parcial à obtenção de créditos na disciplina Direito. Orientador: Antônio Edson Deroma Belo…

Resumo: Técnicas de por termo à vida de pessoas gravemente enfermas e padecendo de sofrimento e dores insuportáveis, a eutanásia e a morte assistida sempre causaram profundos questionamentos de cunho ético e filosófico. Várias correntes defendem a legitimidade ou a repugnância destas práticas, enveredando muitas vezes nos campos da religião. A morte digna é afastada pela legislação da maioria dos países, entretanto existem algumas importantes exceções. Inevitável realidade social, a…

O Atual Código Penal já se encontra defasado levando em consideração a data de sua criação (1940), a atualidade e os princípios éticos e morais que nos cercam atualmente. Por isso, com as relações interpessoais, a forma como a sociedade evoluiu fez com que surgisse a necessidade de um novo código que se adeque aos dias de hoje. O ante projeto do novo Código Penal reduz a importância que o documento atual dá aos crimes contra o patrimônio, priorizando a liberdade e os outros direitos…