Eutanasia E Crime Doloso

Privativa de Liberdade (PPL) a) Conceito: é a modalidade de sanção penal que retira do condenado o direito de locomoção em razão da prisão por tempo determinado. b) Espécies: Reclusão: destinam-se as pessoas que cometem crimes mais graves; Detenção: destinam-se as pessoas que cometem crimes menos graves; Prisão Simples: destinam-se as pessoas que cometem contravenções penais. c) Regimes: art. 33, §1º CP. Fechado: cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média;…

OBS.: De acordo com art. 31 CPP, considera-se representante legal, cônjuge, ascendente, descendente e irmão, porém, por entendimento do STF equipara-se, o companheiro ao cônjuge. OBS.: Súmula 714 do STF, o legitimado concorrente em caso de crime contra servidor público em exercício de suas funções. OBS.: + 21 anos – ofendido AÇÃO PENAL 18 anos até 21 anos – ofendido / representante legal -18 anos – representante legal Em caso de colisão entre os interesses…

Conceitos Gerais Direito Penal: é o conjunto de prescrições do estado que liga o fato como crime à pena como conseqüência. Crime= Formal: é o que está previsto na lei como crime. Material: é a violação dos direitos mais importantes da sociedade. Ex: pai que tem relação com filha maior de 18. É chamado de incesto. Não é considerado crime por ser maior de 18. Legal: art. 1º LIP: faz diferença entre crime e contravenção. Analítico: fato típico + Ilícito + Culpável. Fato típico: Conduta…

1 CRIME PASSIONAL 1.1 DEFINIÇÃO Antes de dar início a abordagem do tema,faz-se necessário definir o que vem a ser “crime passional”,sob o ponto de vista etimológico e doutrinário. Ensina o Dicionário Aurélio(1975,p.401)que crime,segundo o conceito formal,é “a violação culpável da lei penal;delito”.Segundo o conceito substancial,seria a “ofensa de um bem jurídico tutelado pela lei penal”. “Passional”,segundo o Dicionário Aurélio(1975,p.1043),é “relativo à paixão;suscetível de…

tribunais de exceção (art. 5°, XXXVII): Não haverá juízo ou tribunal de exceção; f) Julgamento pelo tribunal do júri em crimes dolosos contra a vida (art. 5°, XXXVIII): É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados – a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; g) Princípio do juiz natural ou juiz competente (art. 5°, LIII): Ninguém será processado nem…

consequentemente é um direito. É causa objetiva excludente da antijuricidade. “Objetiva” porque se reduz à apreciação “do fato”, qualquer que suja o estado subjetivo do agente, qualquer que seja sua convicção. Ainda que pense estar praticando um crime, se a “situação de fato” for de legítima defesa, esta não desaparecerá. O que está no psiquismo do agente não pode mudar o que se encontra na realidade do acontecido. A convicção errônea de praticar um delito não impede, fatal e necessariamente, a

1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa não se exigindo condição especial. Ex: homicídio. (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. São aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo[2]. Admitem coautoria a participação. Ex:

a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito . conceito tripartido de crime . TEORIA NORMATIVA PURA . É o juízo de reprovação que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do autor de um fato típico e anti-jurídico, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena . Conceito bipartido de crime EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE CULPABILIDADE : TEORIA PSICOLÓGICA ( Liszt e Beling ) : intimamente relacionada com o…

praticado o crime de genocídio? Crime contra a humanidade. 31. Contra quem é praticado o crime de uxoricídio? Crime contra a Esposa. 32. Contra quem é praticado o crime de fratricídio? Irmão. 33. Contra quem é praticado o crime de matricídio? Mãe. 34. Contra quem é praticado o crime de infanticídio? Recém nascido - Crime de morte que consiste em a mulher que pariu recentemente matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho. 35. Contra quem é praticado o…

física, compreendendo as regras a seguir: Art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante; Art. 5º, XLIII a lei considerará crimes inafiançáveis e insusceptíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los se omitirem; Art. 5º, XLIX é assegurado aos presos o respeito a…