Eutanásia No Ordenamento Jurídico Brasileiro

ilicitude. Pode o agente equivocar-se quanto à existência de uma excludente de ilicitude. Imagine-se que alguém, crendo estar aprovado um novo Código Penal no Brasil, prevendo e autorizando a eutanásia, apressa a morte de um parente desenganado. Agiu em “falsa realidade”, pois a excludente não existe no ordenamento jurídico, por enquanto; c) Erro quanto aos limites de uma excludente de antijuridicidade. É possível que o agente, conhecedor de uma excludente (legitima defesa, por exemplo),…

do transexual no ordenamento jurídico e na sociedade. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Entender e compreender a respeito da transexualidade, assim como o reconhecimento do direito à identidade "sexual" e concretamente ao direito à identidade "sexual" dos transexuais à luz das contribuições jus sociais na análise do Direito e de sua aplicação. 3. OBJETIVOS 3.1 OBJETIVOS GERAIS O presente projeto de pesquisa objetiva verificar quais possibilidades que o atual ordenamento jurídico apresenta para o

típica e ilícita praticada pelo agente”. 2.1 TEORIA BIPARTIDÁRIA E TRIPARTIDÁRIA No universo do Direito Penal existem várias conceituações de crime. Conceito Formal (ação ou omissão proibida pela lei), Material (violação de um bem jurídico penalmente protegido) e, Analítico (fato típico, antijurídico e culpável). Baseado na conceituação analítica de crime há duas correntes divergentes sobre o tema: a bipartida e a tripartida. A corrente bipartida estabelece o crime como…

caráter instrumental de proteção aos direitos. Destinatários dos direitos individuais Brasileiros, Estrangeiros residentes no país. Garantias: Proteção à vida, à liberdade, à segurança, e a propriedade, estendida a todos que estejam sujeitos à ordem jurídica brasileira. Direito à vida: Artigo 5º da CF/88 Direito a integridade física e moral; Proibição da pena de morte, Prática da eutanásia; Prática da tortura; Prática do aborto. Princípio da Igualdade Todos…

disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse…

Direito à felicidade e sua presença na atual ordem jurídica Camila de Camargo Silva Venturelli Resumo O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o chamado “direito à felicidade” está presente no ordenamento jurídico de modo implícito, pois se trata de um direito de índole puramente de meta, decorrente dos valores presentes no direito atual e que atua como vetor para a concretização de direitos de conteúdo material. A felicidade, em si, como um valor com conteúdo previamente…

Como um dos seus primeiros resultados pode-se considerar a formulação dos "princípios da Bioética", em torno dos quais tem havido importante consenso e que passaram a constituir o ponto de partida obrigatório para qualquer discussão a propósito da eutanásia, dos transplantes de órgãos, do genoma humano, da experimentação em humanos, do emprego das técnicas de reprodução assistida e de todas as demais questões que se possam enquadrar dentro do amplíssimo espectro que tem sido reconhecido…

distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas são também fundamentais ao ser humano e sem elas a pessoa humana não pode atingir sua plenitude. Nunca se pode esquecer a vital importância do artigo 5º da CF para o nosso ordenamento jurídico, ao consagrar as “cláusulas pétreas”, que são direitos fundamentais deferidos à pessoa. GUSTAVO TEPEDINO, defende a existência de uma “cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana”: “Com efeito, a escolha da…

EXERCÍCIO, mas NUNCA a sua RENUNCIABILIDADE. INALIENABILIDADE: Como são conferidos a TODOS, são indisponíveis; não se pode aliená-los por... NÃO terem CONTEÚDO ECONÔMICO-PATRIMONIAL; IMPRESCRITIBILIDADE: “... prescrição é um instituto jurídico que SOMENTE atinge, restringindo, a exigibilidade dos DIREITOS DE CARÁTER PATRIMONIAL, não a exigibilidade dos direitos personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. Se são sempre exercíveis e exercidos, não há…

e mais ainda de divulgar a sua fé. A liberdade de crença iniciou seu caminho no Brasil com a separação da Igreja do Estado, com a Proclamação da República. A separação político-religiosa, conjugada com neutralidade religiosa adotada pelo Estado brasileiro, originou a criação de mecanismos constitucionais capazes de permitir o exercício da liberdade de crença. Salienta-se que não foi utilizado o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, pelas prerrogativas temporais do parágrafo…