Etapa 1 - direito civil

aos dados causados ao imóvel é de natureza contratual, cabendo ao locador provar se a deterioração do bem ocorreu com culpa do inquilino. Assim, para que surja o direito à indenização, é imprescindível a realização de vistoria, através de produção antecipada de prova, via ação cautelar, uma vez que somente por meio desta é que se pode quantificar o valor do dano porventura causado ao imóvel de forma ilícita a ensejar a reparação.(RT 786/414) B) O locador é obrigado a entregar ao locatário à coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário e, a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa? A entrega da coisa alugada deve ser feita ”com suas pertenças” (Artº566, I CC) , compete ao locador realizar os reparos necessários para que a coisa seja mantida em condições de uso , salvo convenção em contrário. Um exemplo, no caso de chuvas fortes ou temporais , a casa alugada é destelhada, cabe ao locador promover as devidas reparações, para possibilitar ao inquilino a regular utilização do imóvel . Mas correm por conta do locatário as reparações de pequenos estragos. C) O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, mas não responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação? Com base no Artº 568 CC , o Locador responderá…

advogado do escritório que coordena seu estágio, que pretende criar uma espécie de manual prévio de respostas às consultas dos clientes do escritório. Para todas as questões, além da resposta devidamente fundamentada e apoiada na doutrina, faz-se necessária a indicação do fundamento legal. 1) Como o Código Civil disciplina a sucessão legítima? R- A sucessão legitima dá-se em virtude da lei, que estabelece a ordem da vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e…

protegida pelo Direito que estabelece uma correlação entre os direitos e poderes e as obrigações e deveres. Os fatos jurídicos no sentido estrito são subdivididos em: Fatos ordinários São aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, ou seja, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da própria natureza, apesar do homem participar na formação de alguns deles. Há três tipos de fatos ordinários: nascimento,…

CURSO DE DIREITO (MANHÃ) ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Introdução ao Direito Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Etapas 1 e 2) Disciplina: Direito Civil I Prof. Eduardo Akira Kubota Nomes: Cartilha Cidadã Introdução Esta cartilha tem como objetivo apresentar informações básicas acerca do Direito Civil aos cidadãos. Primeiramente, vamos situar o Direito Civil no ordenamento jurídico brasileiro. O ordenamento…

ATPS Direito Civil – Etapa 1 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? As cláusulas no contrato de adesão, são estipuladas por uma das partes contratantes, assim, o outro não pode discutir as condições impostas e nem mesmo fazer alguma modificação no contrato proposto. Porém, pode ser nulo em caso de abuso nos termos colocados. Art. 423 CC “Quando houver no contrato de adesão cláusulas…

ETAPA 1 Aula-tema: Identificação dos Requisitos Básicos e Fundamentais para Caracterização do Usufruto. Equivalente às aulas do PEA 02 a 05. A atividade consiste na produção de um artigo científico e análise crítica de jurisprudência sobre o instituto do usufruto. Esta atividade é importante para que o estudante familiarize-se com o Instituto do Usufruto (conceito de usufruto, elementos da relação jurídica, espécies de usufruto, formas de constituição do usufruto, cessão do direito…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO DIREITO CIVIL V ATPS – ETAPA I JOSÉ RENATO MARQUES RAMOS RA: 4423856732 ROSALVARO PORTELLA RA: 4423856742 PASSO FUNDO-RS 2014 CONTRATO DE DEPÓSITO Contrato de depósito é um negócio jurídico em que uma das partes (depositante) transfere para outra (depositário) o cuidado de um objeto móvel, para sua conservação, depois a devolução. …

Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS FAC III Diego Rogério Lima RA: 8410165263 Rafael Henrique Silva de Mello RA: 1299262749 Izabel Amélia Alves RA: 8405110869 Atividades Práticas Supervisionadas – ATPS Direito Civil II CAMPINAS 2015 ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS FAC III Diego Rogério Lima RA: 8410165263 Rafael Henrique…

ATPS – DIREITO CIVIL VI 1ª ETAPA – Introdução ao direito das coisas. 2ª ETAPA – Posse: definição, classificação e seus efeitos. Atividades Práticas Supervisionadas 1ª etapa: Introdução ao direito das coisas e 2ª etapa – Posse: definição, classificação e seus efeitos. Apresentados como parte obrigatória da Disciplina de Direito Civil VI, oferecida no 7° semestre do Curso de Direito Sumário INTRODUÇÃO DA ETAPA 1 - DIREITO DAS COISAS 3 INTRODUÇÃO DA ETAPA 2 - POSSE 4 ETAPA…