Estudo De Caso Politicas Públicas De Segurança Pública Crimes Praticados Por Crianças

teoria da finalidade mista Art. 59 CP - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena…

sócio-culturais, reflexos, conseqüências, bem como, a análise jurídica da Lei Maria da Penha e sua efetividade no combate à violência doméstica e à impunidade deste tipo de crime. • ESPACIAL: A temática será analisada no contexto fático, jurídico e sócio-cultural brasileiro. • TEMPORAL: O aspecto temporal deste estudo limita-se da edição da Lei Maria da Penha em 2006 até o presente momento. 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A problemática do tema em apreço reside na…

a criança: manual do conselho tutelar ou como transformar maus hábitos, usos e costumes em bons hábitos, usos e costumes, contra a agressividade, violência, o crime e o terror Edição Adês Rio de Janeiro - MVIII Edson Sêda, Procurador Federal, Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995 Consultor Internacional…

INTRODUÇÃO A organização criminal, apesar de oriunda de tempos antigos, nunca esteve tão em voga no cenário mundial. O crime organizado alcançou um nível aterrorizante, atuando em diversas áreas ilícitas, colocando-se em setores antes inimagináveis como nos poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário) e deixando a população completamente assustada. Ante a eficiente organização do crime, ressalta-se, como nunca dantes visto, a desorganização do Estado, que não consegue combater…

criminalidade ou aumento de políticas públicas: qual a melhor solução? Marcelo Dias Victória Acadêmico de direito. Inserido em 07/12/2013 Parte integrante da Edição no 1124 Código da publicação: 3064 RESUMO Os índices de criminalidade no Brasil demandam atenção das autoridades públicas, que buscam combatê-los por diversas vias. No presente trabalho de conclusão de curso será analisada uma das medidas adotadas pelo poder público no combate à violência: a política do…

CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE ALZIRA SALES DA SILVA – RA 1201295 HELOÍSA ALANE DE OLIVEIRA SILVA – RA 1201427 MARIA SOLEDADE ROCHA ANDRADE – RA 1229376 OLGA BATISTA DE SOUZA – RA 1228948 VITÓRIA DOURADO SOUZA GUIMARÃES – RA 1205709 SANTA MARIA DA VITÓRIA - BAHIA 2015 ALZIRA SALES DA SILVA HELOÍSA ALANE DE OLIVEIRA SILVA MARIA SOLEDADE ROCHA ANDRADE OLGA BATISTA DE SOUZA VITÓRIA DOURADO SOUZA GUIMARÃES REPRESENTAÇÃO SOCIAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.....................................................................................................22 3.3 IMPUTABILIDADE PENAL..........................................................................22 3.4 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI NO. 8.069/90)...........................................................................................................23 3.4.1 Das Medidas Sócio-Educativas............................................................

Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política,1 Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras…

também na interpretação das leis de amparo ao menor, que estão expressas na Constituição Federal, no Código Penal e na Lei 8.069 de 13.07.1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Teremos presentes neste artigo também dados relativos á responsabilidade, imputabilidade e culpabilidade para a definição do ato ilícito. Para tanto, este estudo tem a missão de mais uma vez alencar sobre os prós de uma possível redução na maioridade penal brasileira. Palavras - chaves: Adolescente,…

Estatuto da Criança e do Adolescente - Livro 2 Qui, 17 de Fevereiro de 2011 13:31 Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI 8069-90 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 LIVRO II - PARTE ESPECIAL TÍTULO I - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…