Estudo De Caso Juizo De Valor E Juizo De Realidade Mario

seguinte: a solução do problema social está na liberdade. (Frédéric Bastiat) RESUMO Este trabalho pretende demonstrar que, em prol do desenvolvimento, a arbitragem é a tutela jurisdicional mais adequada para tratar de contratos administrativos. O estudo resguarda o entendimento de que o desenvolvimento do homem está essencialmente condicionado à sua liberdade, caracterizada como própria da natureza humana e em processo de evolução. Investiga-se o relacionamento entre a liberdade…

em meio eletrônico, além de um estudo doutrinário extenso e amplo. Ao iniciar esta pesquisa é preciso levantar alguns questionamentos, que nortearão a compreensão do tema proposto. Afinal, o que é a prova para o Direito Civil brasileiro? Quais são as formas de se provar um fato jurídico segundo o Código Civil e os seus desdobramentos doutrinários? Há exceções no que tange a prova de fatos jurídicos? A quem caberá o ônus da prova? O objetivo deste estudo se funda no…

O adolescente e o ato infracional é um texto do ano de 1997, tem como organizador Mario Volpi e trata-se de um material de referência na área, com orientações e esclarecimentos acerca das medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional a partir dos dados já existentes e também da inédita pesquisa, até então. Mario Volpi é formado em Filosofia, mestre em Políticas Sociais e coordena o programa Cidadania dos Adolescentes, do UNICEF (Fundo…

tabelas verdade; equivalências; leis de De Morgan; diagramas lógicos. Lógica de primeira ordem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Neste caso, não temos um argumento, porque não há nenhuma pretensão de justificar uma proposição com base nas outras. Nem há nenh uma pretensão de apresentar um conjunto de proposições com alguma relação entre si. Há apenas uma sequência de…

aproveitadoras, que procuram meios de fraudar as obrigações contraídas. Mesmo em tempos remotos, mostrava-se comum tal atitude, sendo os devedores punidos com o próprio corpo. Com grande reincidência, a fraude contra credores desperta interesse e merece estudo aprofundado, visando a melhor identificação de tal vício social e de seu remédio, a ação pauliana. O fato de o tema fazer parte do Direito Civil, e ser de grande importância para este, causa interesse por si só. Tendo…

escritos: sobretudo para a prova específica do autor do facto imputado e da sua criminalidade, mantinha-se em todo o caso, como consequência necessária daquele sistema, uma luta entre inquirente e inquirido. Se a tudo isto se junta o vínculo imposto a esta mesma consciência do juiz pela obrigação de se subordinar ao valor genèricamente atribuído pelo legislador para todos os casos a cada elemento de prova, quer considerado em si mesmo isoladamente, quer combinado com outros…

existem lacunas oriundas do caráter dinâmico da relação tridimensional da norma, fatos e valores. Desta forma originam-se dois processos de aplicação do direito pelo juiz: 1) a subsunção, quando é aplicada a norma para o caso concreto ( i.e. enquadramento do fato individual à norma geral ) e 2) a integração normativa que é uma decisão frente uma lacuna quando não há norma aplicável diretamente ao caso subjudice. Esta possibilidade de integração normativa é explicitada no art. 4°…

afronta ao princípio do processo legal” (grifos do autor). Em abono à tese do cabimento do writ, argumentam que “[a] situação é especial porque, por meio de uma decisão monocrática, o Exmo. Ministro responsável pela homologação do acordo poderá, como no caso que se pretende submeter a essa Corte, ensejar a produção de provas ilícitas. O Paciente, embora atingido pelos efeitos do acordo de delação ilegal, não é parte no termo de colaboração e, portanto, não pode manejar recurso, como, por…

conta de profissionais desidiosos que por falta de diligência perdem demandas de seus representados, havendo certo que deverão indenizar estes quando comprovada a extrema probabilidade de que os patrocinados teriam direito a um resultado positivo em juízo. Palavras-chave: Perda de uma chance; advocacia; responsabilidade civil 7 A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Danilo Praxades Magalhães1 INTRODUÇÃO Este tema foi escolhido por se tratar de grande relevância à…

“pós-positivismo”, marcado pelo império da Constituição, em detrimento do conceito tradicional de soberania, e pela normativização dos princípios. É com base nisso que dispensamos – para fins de justificar a história dos direitos fundamentais – o estudo de séculos a fio de Direito ou, em tom de desespero, de uma listagem mecânica de documentos históricos em que se cunharam, pouco a pouco, algumas das garantias hoje já difundidas amplamente. Preferimos seguir uma linha…