Estudo De Caso Iii Recuperação

públicas e/ou privadas e com tudo o que tenha interesse e/ou impacto no Meio Ambiente do Município. Capítulo III – Do Objetivo Art. 3 – O principal objetivo do Código Municipal do Meio Ambiente é criar e garantir a implantação dos instrumentos e mecanismos que assegurem a plena defesa do interesse coletivo na conservação, preservação, fiscalização, controle, melhoria e recuperação das áreas degradadas e da qualidade do Meio Ambiente no Município, nos termos e em consonância com as…

ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:I - elaborar e executar sua Proposta Pedagógica.V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.Art. 23 - A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do…

prioritárias para incremento da conectividade” e “Áreas prioritárias para criação de Unidades de Conservação” resultantes do Projeto Biota FAPESP; Considerando a situação atual da cobertura vegetal no Estado e a importância da manutenção e recuperação da conectividade efetiva entre os fragmentos existentes; Considerando a vocação das diferentes Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI), resolve: Artigo 1º - a análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa no Estado de

processo legal em face da lei nº 9.605/98 Passaremos a analisar o devido processo legal, no âmbito administrativo, em face da Lei n.º 9.605/98, verificando a aplicação, em caráter subsidiário, da Lei n.º 9784/99. Para tanto, tem-se como supedâneo de estudo primeiramente o art. 70, § 4º da lei n.º 9605/98, que vem a corroborar aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, expressos no art. 5º, incisos LIV e LV da Lei Maior, quando da apuração das…

processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis; II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas; III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais; IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade; V - estimular o…

economia moderna. img src="http://imgs.shvoong- static.com/images/2011/_v_070420111027/scp.PNG"></img> 2 – QUAIS OS OBJETIVOS DA LEI 11.101/2005 ? R: Conforme preceitua o Art. 1o a Lei 11.101, esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como Devedor. 3 – QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES DE APLICAÇÃO DA LEI 11.101? R: O Art. 2o dispõe que esta Lei não se aplica a:

Escolar.................................................................................................... 09 Seção II Da Equipe de Direção ................................................................................................. 10 Seção III Dos Órgãos Colegiados de Representação da Comunidade Escolar ......................... 13 Seção IV Do Conselho de Classe …........................................................................................... 14 Seção V …

de experiências oferecidas ao aluno pela Instituição, vinculadas ao curso que ele frequenta. Assim sendo, uma atividade acadêmica não é apenas a aula ministrada pelo professor na sala de aula, mas todas aquelas que permitem ao aluno momentos de estudos e de pesquisa, sob a coordenação do professor, em diferentes ambientes de aprendizagem como biblioteca, laboratórios e em situações extramuros, entre outros. Nesse foco, atribui-se um novo papel ao professor, que deixa de ser o…

gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7029.htm Resolução CONAMA 369/06“Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.” http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489 Resolução CONAMA 429/11 Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.”…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…