Estudo De Caso Cpc 00

Federal), portanto, matéria de inegável interesse público que aliado à competência territorial especial prevista na legislação menorista, terminam por aferir ao juiz poder para suscitar de ofício questões relativas à competência nestes casos. (TJMS - CC 2012.013551-3/0000-00; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJEMS 05/06/2012; Pág. 90) II – QUADRO FÁTICO Os Autores, casados, quando em visita ao “Lar Criança Feliz”, mostraram interesse na…

entre o pedido e a sentença. 3. Os vícios decorrentes da não observância do princípio da congruência. 4. Vício de incongruência e a aplicação do § 4º do art. 515 do CPC. 1. Introdução O presente trabalho trata do princípio da congruência entre o pedido e a sentença, também chamado de princípio da adstrição ou da correspondência, cujo estudo é relevante em virtude de sua intima relação com o acesso à justiça e o devido processo legal. O julgador em decorrência da congruência está…

elencadas como defesa do executado: Embargos à Execução, Embargos do Devedor Como ato incidental podemos nos utilizar da: a) Exceção de Pré-Executividade; b) Objeção de execurtividade; c) Impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, neste estudo daremos maior ênfase à Exceção de Pré –Executividade no processo trabalhista, e apresentaremos a partir de agora todas suas nuances e características. ORIGEM HISTÓRICA: No que se refere, a procedimentos para as execução de…

tempo até o julgamento final da causa e inexistência de circunstâncias que recomendem a modificação dessa nova situação, implica em manutenção do status quo, pela prevalência dos interesses do menor. 3) Improvimento do recurso. (Apelação Cível nº 797/00 (4364), Câmara Única do TJAP, Santana, Rel. Convocado Juiz Raimundo Vales. j. 26.06.2001, unânime, DOE 28.09.2001). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE MENOR - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA…

ESTUDOS DISCIPLINARES CONTABILIDADE FINANCEIRA – 2014/2 1. Com as modificações introduzidas na contabilidade brasileira, algumas contas sofreram mudanças de nomenclatura. Dentre essas contas, a tradicional PDD (Provisão para Devedores Duvidosos) foi modificada, a passou a ser chamada de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD). Mais recentemente passou a ser chamada de Perdas Estimadas para Créditos de Liquidação Duvidosa (PECLD). Apesar dessas alterações de nomenclatura,…

e Paulo Furtado, dois pernambucanos e um baiano que, a seu tempo e à sua maneira, contri­ buíram para o estudo do processo de execução no Brasil. SUMÁRIO NOTA DOS AUTORES À QUlNTA EDIÇÃO... ............................................................... 21 PARTE 1 1 Teoria da execução e institutos fundamentais para a com1>reensão do procedimento executivo 1 Capítulo 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA T UTELA JURISDICIONAL…

contabilidade internacional possibilitou avanços para os países que aderiram a tal mudança, a adoção da IFRS. A convergência nesse sentido segue a alguns anos conseguindo uma adesão cada vez maior. Foi no Brasil, ainda colônia, que a necessidade do estudo e controle a respeito do patrimônio surgiu. A dinâmica financeira demandava atenção, e neste cenário surge à contabilidade brasileira. Segundo Reis (1993) a Contabilidade surgiu da necessidade de administração de bens, direitos e…

do regimento geral da USP, ao concordar com o caráter opinativo da CERT, e também de que as modificações das relações existentes devem partir ou ser impulsionadas pelas Unidades, com destaque à competência do Conselho de Departamento. No presente caso, atesta o entendimento da Unidade sobre a necessidade de manter o docente em RDIDP, em razão até mesmo de ter sido da Unidade a iniciativa da solicitação da revisão do posicionamento da CERT. Quanto à prática de atos então afetos do…

a colares, cujo custo unitário é de R$ 15,00. No último dia do exercício social o custo, o valor realizável líquido dessas mercadorias estava cotado a R$ 12,00, tanto para as pulseiras como para os colares. O contador, cumprindo as determinações do CPC 16 (R1) – ESTOQUES, deve apresentar no Balanço Patrimonial: A - Mercadorias: R$ 10.000,00 e Perdas Estimadas para Redução ao Valor Realizável Líquido: R$ 400,00. B - Mercadorias: R$ 10.000,00 e Perdas Estimadas para Redução ao Valor…

diz que o Processo do Trabalho é um mero desdobramento do Processo Civil. Aplicaremos normas constitucionais, e a Constituição diz que não podemos alterar normas de Processo Civil por medida provisória. Veja o art. 62 da Constituição: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias I– sobre matéria: relativa