Estrutura Da Lei Complementar 95

promulgação da Constituição Federal de 1988 as controvérsias sobre o tema ficaram cada vez mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do art. 175 da CRF/88, mas também sendo devido as normas infraconstitucionais que a regulamentavam pela Lei 8.987/95. Pretendo então responder ao problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão e a permissão de serviços públicos se diferenciam? IV. HIPOTESE DE ESTUDO Normalmente, a doutrina entendia que a concessão era…

1.4 MODELOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 3.1.5 VANTAGENS E DESVANTAGENS DAS PARCERIASPÚBLICO-PRIVADAS 3.2 O público e o privado – da separação à associação 3.3 PPP na experiência internacional 3.4 As PPP’s no Brasil 3.4.1 Sobre o Projeto de Lei 3.5 O estudo de caso de Minas Gerais – conceito e contrato de concessão do Mineirão 4. Considerações Finais 5. Conclusão 1. INTRODUÇÃO “Uma alternativa indispensável para o crescimento econômico, em face das enormes carências…

excludente do zoneamento é alvo de muitas críticas, como veremos mais adiante. Em resumo a Lei de Zoneamento nada mais é do que uma ferramenta de planejamento, caracterizada pela definição de leis na esfera municipal, para regular o uso e ocupação do solo urbano. Ela define o que pode, como pode e onde pode ser construído um imóvel, seja ele residencial, comercial ou industrial. 1.1. Diferença entre Plano Diretor e Lei de Zoneamento Quanto às propostas contidas no Plano Diretor,…

Geral do Estado projeto de lei n°XXXX, de autoria do____________, aprovado pela Assembléia Legislativa, e enviado a sanção governamental, em cumprimento ao disposto no art. O referido projeto, de autoria do Ministério Público, altera dispositivos das Leis Estaduais e dá outras providências, dispondo principalmente acerca da mudança na denominação de cargos e também e altera anexo da Quando da apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado, o mencionado projeto de lei fora…

falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento de todos. Foi feito portanto, um breve resumo para que possamos entender melhor como funciona a organização do texto legal e não ficarmos mais perdidos quando ouvirmos frases do tipo: “A norma se encontra na alínea a, do inciso III, do parágrafo quinto, do artigo 7º da lei tal”. …

Semanas 01 e 02 Leis Delegadas e Medidas Provisórias Semelhança: Ambas são de competência do Presidente da República. Diferenças: As leis delegadas dependem de delegação do Congresso Nacional, por meio de resolução, já as medidas provisórias independem de autorização legislativa. As medidas provisórias só podem ser adotadas mediante relevância e urgência, já as leis delegadas não devem obediência a tais requisitos. As medidas provisórias possuem eficácia temporária e a as leis…

II, da C.F) Alguns exemplos de Leis estaduais: · Lei No 3339, de 29 de dezembro de 1999. Art. 1º - Aos maiores de 65 anos, às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus da rede pública municipal, estadual e federal, é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais no território do Estado do RJ. Obs.: Questão da redução ta tarifação e impostos para as empresas de ônibus não deixarem de lucrar. · Lei No 3357 de 07 de janeiro de…

Principais alterações trazidas pela nova Lei de Drogas A Lei 11.343/2006 entrou em vigor em 8 de outubro de 2006, consoante determinou o art. 74 desta Lei. A contagem do prazo “vacatio legis” obedeceu ao disposto no §1º do art. 8º da Lei Complementar 95/98. Acrescente, ainda, que nos termos do art. 75 da Lei Antidrogas, foram revogadas as Leis 6.368/76 e 10.409/2002. A Lei 10.409/2002 dispunha sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao

CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DESPESAS COM PESSOAL Resumo Este trabalho tem como objetivo estudar a Despesa Pública com Pessoal apresentando as definições e classificação contida em lei sobre Despesa Pública. Identificando os limites que deverão ser observados, com relação à Despesa com Pessoal nas três esferas de governo, demonstrando os percentuais definidos em lei que devem ser desprendidos à Despesa com…

“Segundo Tratado do governo civil”, mas a teoria foi mesmo consagrada na obra de Montesquieu. “O espírito das leis”. Montesquieu inovou, afirmando que as funções estatais seriam repartidas a poderes autônomos e independentes, mas harmônicos entre si. A cada órgão caberia uma função típica, inerente a sua natureza, assim ao Legislativo fazer leis, ao Judiciário punir e ao Executivo executar leis. Mais tarde, reconheceu-se que existiam outras funções além daquelas funções para as…