Estrutura Da Lei Complementar 95

LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS: LEIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Maria Luiza Dias Rocha Resumo: Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a

TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL............................................16 7 DA LEI Nº 7.492/86..................................................................................18 8 DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS....................................................19 9 DOS CRIMES EM…

processo da forma mais ampla possível, porque os instrumentos tradicionais não têm surtido o efeito desejado. Os juizados tratam de um procedimento distinto do comum ordinário previsto no CPC, considerados também o resultado de uma criação de uma estrutura paralela em relação à usual formatação da Justiça, assim, é certo que haverá distinção em relação ao procedimento de causas perante os Juizados e causa perante a Justiça tradicional e esta abordagem será vista no decorrer do artigo.…

Etimologia * A palavra Direito provém do latim directu, acusativo singular da forma de particípio adjetiva directus. Tem o significado da qualidade daquilo que é de acordo com a regra. * Vários são os significados da palavra direito: norma, lei, faculdade, o que é devido à pessoa, fenômeno político, fenômeno social, dentre outros. * CAPÍTULO 1: CONCEITO DE DIREITO * Denominação * O direito tem vários denominações em cada língua. Em espanhol, derecho; em italiano,…

Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. 1 FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: OBS: Lembrar que a Presidência da República (e respectivos Ministérios) é organizada pela Lei 10.683/00. O Poder Público quando presta a atividade administrativa pode fazê-lo de 03 maneiras diferentes, para a garantia do princípio da eficiência: a) FORMA CENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA: é a prestação feita pelo…

ribeirão Santinho, segue pelo ribeirão, pela Rua Max Pruner e pela Rua Jarivatuba até encontrar a linha do Perímetro Urbano da Sede, seguindo até o ponto inicial. CRIAÇÃO DO BAIRRO: Lei nº 2815, de 30/04/1993. Lei Complementar nº. 54, de 18/12/1997. Lei Complementar nº. 173, de 29 de dezembro de 2004. Lei Complementar nº. 192, de 10 de outubro de 2005. HISTÓRIA: O bairro Adhemar Garcia, foi primeiramente conhecido como: "Caieira", "Caieira de Cima", "Caieira de Baixo", e "Terras…

Rio, 01/02/2012 Professor Ivan Poder Legislativo Função típica: 1. produção de leis, 2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas) Funções atípicas: 1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

...........38 9.1. A indispensabilidade do Advogado................................................................................39 9.2. Advogado - Profissional Essencial à Administração da Justiça......................................40 9.3. Lei 8.906/94 – Artigo 1º,Inciso I - Privativa ao Advogado a Postulação Perante o Poder Judiciário nos Juizados Especiais.............................................................................................42 Capítulo X 10. Hipóteses…

referido art. 98, I, foi regulamentado pela Lei 9.099, publicada em 26 de setembro de 1995, e em vigor desde o dia 26 de novembro do mesmo ano. Essa lei instituiu um novo modelo de justiça criminal, na qual passam a ser adotados os seguintes institutos: acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. No âmbito processual, dentre as modificações impostas, destaca-se a introdução do procedimento sumaríssimo, aplicável somente às infrações que a lei definiu como de menor…

solução de dissídios individuais e coletivos a pacificação social. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Fontes podem ser históricas do sistema, como o direito romano; instrumentais, que são os documentos que tem as regras jurídicas, como as leis; sociológicas, que dizem respeito aos condicionamentos sociais que produzem determinada norma; orgânicas, que são os órgãos da produção das normas jurídicas; e dogmáticas, que formam e revelam as regras jurídicas. No Direito,…