Estrutura Da Lei Complementar 95

escolas e hospitais, etc.). 7 - 1. Empenho O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Os empenhos podem ser…

AUXILIARES DA JUSTIÇA (Capítulo 22); ➢ OS PERSONAGENS DO PROCESSO (Slides); ➢ COMPETÊNCIA (Capítulo 25 e 26); ➢ AÇÃO E EXCEÇÃO (Capítulo 27). OU SEJA: CAPÍTULO 15 AO 27 DO LIVRO DE TGP. PODER JUDICIÁRIO (FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS) O exercício do poder do Estado é dividido e distribuído por vários órgãos segundo critérios funcionais. É a famosa separação de “Poderes”, conforme estabelece o art. 2º da CF: “são Poderes da União,…

21 – CF). “Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de…

I –NORMA II – FACULDADE LEI - LEX LEGIS • escritas (lei) (Lei) Ex.: Art. 4,7  o direito não permite o pagamento Inferior ao salário mínimo NORMAS (Conjuntural) (Prerrogativas) – Ex.: Os empregados tem direito (faculdade) ao salário mínimo. DIREITO - PODER (possibilidade De Agir) & • Não escritas (costumes) (jurisprudência) DIREITO SUBJETIVO DEVER DIREITO = NORMA : Quando refere-se a lei existente DIREITO ≠ NORMA: quando a lei não existe e sim um costume é aceito DIREITO OBJETIVO

meio construído, a cultura, a técnica e o cidadão, este último, sujeito, ator e agente da construção dos espaços. Igualmente, uma profícua produção de instrumentos normativos para construção das cidades, por meio da elaboração de planos, projetos, leis e obras, tem procurado, pela difusão do planejamento, no âmbito do ideário da urbanística modernizadora, ordenar a cidade, com vista a torná-la ascética e bela, boa para se investir e auferir ganhos. Busca-se o controle e a…

Parceria público-privada (PPP)  criação: Lei nº 11.079/2004  (PPPs): são um instrumento contratual concebido para incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição objetiva dos riscos entre o Estado (parceiro público) e o investidor particular (parceiro privado).  é tipo peculiar de contrato de concessão  criticado pela doutrina  transforma o Estado em garantidor do retorno do investimento privado aplicado na parceria  tornando-se atrativo por reduzir…

desvinculados uns dos outros. Princpio da independncia ou autonomia funcional O rgo do Ministrio Pblico independente no exerccio de suas funes, no ficando sujeito s ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos Constituio, s leis e sua conscincia. Nem seus superiores hierrquicos podem ditar-lhes ordens no sentido de agir desta ou daquela maneira dentro de um processo. Os rgos de administrao superior do Ministrio Pblico podem editar recomendaes sobre a…

SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso IV, da Constituição do Estado, outorgada pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do Estado, com fulcro no art. 8o da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, e no art. 106 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, e na conformidade do Termo de Cooperação Técnica no 9, de 21 de fevereiro de 2013, resolve CEDER ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins os servidores adiante indicados, …

também sobre uma dinâmica realizada com os Bombeiros Militar e também atividade Laboral. 2 A 12ª COMPANHIA INDEPENDENTE BOMBEIRO MILITAR - CIBM A 12ª Companhia Independente Bombeiro Militar - CIBM foi inaugurada no dia 21 de setembro de 2007. A estrutura foi construída com a parceria da Prefeitura de Colíder e o Governo do Estado de Mato Grosso, sendo de inicio a atuação de alguns Bombeiros e Técnicos de Enfermagem. A Companhia atende dez municípios que são: Nova Santa Helena,…

"http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica_no_Brasil" \l "cite_note-ASO-1" 1 Para Diógenes Gasparini, É o encargo de guarda, conservação e aprimoramento de bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a lei e a moralidade administrativa. HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica_no_Brasil" \l "cite_note-ASO-1" 1 Segundo Carminha (2009), a Administração foi tomando dimensão a partir das suas…