Estrutura Da Lei Complementar 95

que tem por destinatários todos os entes federados brasileiros. Para tanto, analisar-se-á a estrutura do federalismo, geral e brasileiro, bem como qual o alcance da Norma Geral, qual o órgão responsável pela sua edição e qual o seu fundamento de validade. Por fim, verificar-se-á as possibilidades de alteração da Norma Geral, tanto quando veiculada em lei ordinária, como quando veiculada em lei complementar. Palavras-chave: Estado. Federalismo. Norma Geral. Controle de…

Diário Oficial da Cidade, pessoas físicas e jurídicas poderão dividir o pagamento de tributos atrasados, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS), em um período de até 120 meses. Os dois impostos somam um total de 95% dos débitos atuais da população.Com a aprovação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o governo oferece descontos de até 85% dos juros da dívida e de 75% da multa caso o pagamento seja feito em uma parcela única.Para os…

cidade e um Estado ao mesmo tempo; uma mistura entre cidade e Estado; - Competências – Brasília tem a mesma competência de Estado e Município; Ex: pagam IPTU para o Estado de Brasília, e os impostos federais para Brasília a Federal do Brasil; - Lei Orgânica – vai ter regras do Poder Judiciário e regras administrativas do Estado; 1.2 – Principio da indissolubilidade do vínculo federativo – não teria lógica se pudesse dissolver esse vinculo que criou da União; não há como se…

Diferençar princípio como valor e como limite objetivo, apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. De acordo com os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, principio é, por definição: mandamento nuclear…

Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98 Recife, 25 de fevereiro de 2014 Capitulo XXX Aplicação substitutiva das penas restritivas de direitos nas leis N. 9.503/97 e 9.605/98 1. Considerações Gerais A questão a analisar é se as penas ‘’restritivas de direitos’’ do CP aplicam-se ou não aos crimes definidos no Código de Transito Brasileiro e na Lei Ambiental, pois ambas trazem penas restritivas de…

Federal, as leis, a jurisprudência, os costumes, a doutrina, os princípios gerais do direito e a equidade. Especificamente no que toca ao Direito Eleitoral, pode-se dividir suas fontes em dois grupos, as chamadas fontes legais e as fontes judiciais. Fontes legais, como o nome já evidencia, são as que derivam do direito positivo. Nessa categoria se inserem a Constituição Federal, que trata do Direito Eleitoral em seus artigos 14 a 17 e 118 a 121, o Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65), a…

Paraguai. Alguma atividade agrícola e mercantil de subsistência sobrevive nos campos mais férteis do sul. No século XIX, com o declínio da mineração, o empobrecimento e o isolamento da província são inevitáveis.HISTÓRIA 9. Esse avanço em infra- estrutura atrai seringueiros, criadores de gado, exploradores de madeira e de erva-mate para a região. Com a República, esse isolamento vai sendo vencido com a ampliação da rede telegráfica pelo marechal Cândido Rondon, a navegação a vapor e…

Compõem esse Código: LEI N.º 1547 COI/DAT/DIT.03.00 Páginas 04 a 100 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Lei Complementar nº 01 De 21 de novembro de 1991 Lei Complementar nº 05 De 14 de julho de 1992 Lei Complementar n.º 17 De 18 De Julho de 1995 Lei Complementar n.º 21 De 29 De Dezembro de 1995 Lei Complementar n.º 30 de 02 de janeiro de 1997 Lei Complementar n.º 31 de 07 de maio de 1997 Lei Complementar n.º 37 de 29 de dezembro de 1998 Lei Complementar n.º 38…

Fontes do Direito Processual • Constituição Federal: A mais importante. • Leis complementares e ordinárias • Costume: papel muito pequeno • Jurisprudência • Princípios gerais do Direito: Proporcionalidade, isonomia, etc. As normas do direito são criadas, modificadas e extintas por meio de certos tipos de atos, chamados pelos juristas de fontes do direito. A fonte maior do direito processual é a lei. O ordenamento jurídico brasileiro optou pela edição de um Código de processo…

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS 1- CNPJ do Domicílio ributário/CEI 01.106.257/0001-95 2-Nome Empresarial Pool Engenharia, Serviço, Indústria, Comércio de Construção LTDA 3- CNAE 71.12-0-00 4- Nome do Trabalhador SEBASTIÃO DE SOUZA ALVES 5- BR/PDH NA 6- NIT 120.64669.06-1 7- Data do Nascimento 20/01/1961 8- Sexo (F/M) M 9- CTPS (Nº, Série e UF) 07303-00617-AM 10- Data de Admissão 26/02/2009 11- Regime