Redação, Articulação, Estrutura e Alteração das Leis (LEI N°95/1998)

Redação, Articulação, Estrutura e Alteração das Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 1) Resumo das Seções I, II e III do Capítulo II. Seção I (Da Estruturação das Leis) Essa seção dispõe das três diferentes partes que compõem a estrutura de uma lei – parte preliminar (compreendendo a epígrafe, a ementa, o prêambulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas); parte normativa (compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada); e a parte final (compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber). Os artigos de 4 à 9 indicam os aspectos das partes que estruturam a lei, compreendendo no artigo 4º que a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação (publicação oficial); no artigo 5º que a ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei; no artigo 6º que o preâmbulo indicara o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal; no artigo 7º que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados

matéria, verifica-se que a estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente, sobre a referida situação, dispõe o art. 35 da Lei nº 9.074/95: Art. 35. A estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente, fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A possibilidade do Poder Concedente…

proporcionada pela globalização da economia e pela integração supranacional. Desde os tempos pretéritos, a macrocriminalidade manifesta-se através das organizações criminosas que, dotadas de uma estrutura complexa, atuam com o objetivo de auferir lucros por intermédio da perpetração de atividades delituosas. Investiga a problemática acerca da legislação brasileira de combate as organizações criminosas e ao crime organizado – Leis nºs. 9.034/95, 10.217/01 e Decreto nº. 5.015/04 –, e…

.........2 I. Estudo do Decreto n.º 1.655/95 ..........................................................................................................................................2 2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................4 I. Decreto 1.665/95 - Identidade Funcional…

atividade de segurança privada, no Brasil, que se deu pela Lei nº 9.017/95, foi editada a Portaria nº 992, de 25.10.1995, do Diretor-Geral do DPF, disciplinando os procedimentos a cargo da Polícia Federal na aplicação da legislação federal. A Portaria nº 736, de 10.12.1996, alterou o Regimento Interno do DPF e criou em sua estrutura um setor específico com a finalidade de prover a nova atribuição, à época denominado DIVISÃO DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA. A mesma Portaria…

abordando o surgimento da Lei n° 9.099/95, com o intuito de demonstrar a busca pela efetividade processual, e o atendimento aos reclames da sociedade e do mundo jurídico que já não suportavam mais os trâmites convencionais dos processos, empregados inclusive para resolver questões procedimentais ou processuais devidamente explicitadas na norma de acordo com os princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade. A medida de antecipação de tutela foi introduzida no…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PERNAMBUCO (TRE/PE) DIREITO ELEITORAL - EXERCÍCIOS TODOS OS CARGOS (AJAJ, AJAA E TÉCNICO) AULA 5 PROF: RICARDO GOMES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PERNAMBUCO (TRE/PE) Prezados Alunos, Nesta Aula 5 estudaremos a Lei dos Partidos Políticos. Bons estudos! Ricardo Gomes AVISOS: Lançamos REGIMENTO INTERNO DO TRE/PE – TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCÍCIOS) e lançaremos DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS –TRE/PE. Disponibilizamos Cursos de…

opressão e em razão dessa mazela sócio cultural que um número exorbitante de mulheres vitimizadas vem crescendo a cada ano. O que acarreta prejuízo além da vítima e do agressor, mais também para o país, uma vez que a violência contra mulheres afeta toda a família, base da estrutura de uma sociedade. Assim no ano de 2006 entrou em vigor a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, com o intuito de coibir, erradicar a violência doméstica, cumprindo assim as diretrizes democráticas…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar de forma clara diversos pontos sobre a Estrutura de Mercado de bens e serviços: Concorrência perfeita, Concorrência imperfeita, Monopólio, oligopólio e sobre a Estrutura do Mercado de Fatores de Produção: Concorrência perfeita no mercado de fatores, Monopólio no mercado de fatores, Oligopólio no mercado de fatores, Monopólio, Oligopólio e Monopólio bilateral. ESTRUTURAS DE MERCADO DE BENS E SERVIÇOS Concorrência…

3°, V, da CRFB). A Lei n. 9096/95 regulamenta os partidos políticos. CRIAÇÃO DE UM PARTIDO POLÍTICO: art. 17, “caput” c/c 17, § 2° É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Eles devem adquirir a personalidade jurídica na forma da lei civil e após registrar seus estatutos no TSE. Então: 1°) existência jurídica: com o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal passam ter personalidade jurídica (art. 8°, da Lei…