Estrutura Anatel

criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços. Palavras-chave: O que é a União Internacional de Telecomunicações, Para quê foi criada a…

regulation is also discussed in the essay. Lista de Figuras Figura 1: Estrutura organizacional da ANATEL..................................................................... 23 Figura 2: Regiões definidas pela ANATEL..............................................................................23 Figura 3: Ilustração de um dos primeiros telefones móveis......................................................24 Figura 4: Estrutura…

HISTORICO DA ANATEL A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a segunda agência reguladora a ser criada no Brasil, no entanto, em 5 de novembro de 1997 foi a primeira a ser instalada. A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e…

vistoria das instalações, elaborado por órgãos de fiscalização da Anatel ou por responsável técnico, acompanhado da respectiva ART III. contrato de compartilhamento de infra-estrutura devidamente homologado, se for o caso Conforme explicado no Roteiro para Solicitação de Acesso Remoto, o autocadastramento, por intermédio do STEL, possibilita ao interessado efetuar, diretamente no Banco de Dados Técnico Administrativo da Anatel - BDTA, o cadastramento das estações de seu sistema. …

ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL – ATIVIDADE EM SENTIDO AMPLO TELCOMP EM FACE DA ANATEL: Objeto: questionar a validade de alguns artigos do Regulamento Geral de Direito do Consumidor de Serviços de Telecomunicação (RGC). O julgador apreciou cada artigo do RGC, separadamente, indicando os motivos que sustentam a validade, ou não da norma. 1) Call back obrigatório: argumentando sobre a violação do princípio da livre iniciativa. O julgador não evidenciou vício neste dispositivo. 2) Extensão…

Agências Reguladoras com foco na ANATEL Introdução Esse trabalho trata de uma visão geral sobre as funções, finalidade e funcionamento das agências reguladoras com o foco na ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). As agências reguladoras foram criadas para regulamentar e fiscalizar os serviços públicos prestados por terceiros, ou seja, prestado por empresas privadas para proteger os consumidores desse serviço, ou seja praticamente todos os

Aula 01 Arquivologia p/ ANATEL - Técnico Administrativo Professor: Felipe Petrachini 04421887900 - Glaucia Noções de Arquivologia para a ANATEL Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 01 AULA 01 - 5.1 Arquivística: princípios e conceitos SUMÁRIO PÁGINA Sumário Bibliografia Básica ........................................................................................... 1 1. Conceitos Fundamentais de Arquivologia ...........................

DIREITO ECONÔMICO – ESTUDO SOBRE AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) Inicialmente, na década de 1960, na vigência da Constituição de 1946, competia à União, aos Estados e aos Municípios a exploração, de acordo com o seu âmbito, dos serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante a correspondente outorga, sendo, portanto, descentralizada a regulação desse importante setor da economia. Na mesma esteira, a atribuição de fixar as…

tributários. Neste sentido, há que se criar infraestrutura em todo o país para obtenção de uma igualdade social. A eliminação da desigualdade é utópica,mas o que se deve buscar é redução dessa desigualdade. A inserção das agências reguladoras na estrutura político-organizacional do Estado brasileiro foi consequência de um processo de abertura econômica e de mudança do perfil de intervenção estatal. Com base nestes pressupostos, passa-se a uma análise histórica com relação à…

lei passou a regulamentar todo o mercado de telecomunicações onde era geria pela agência reguladora, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, fundada em 16 de julho de 1997. 3. A ANATEL 3.1 – Missão A missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.