Direito

RAFAEL MORENO CARNEIRO JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA ANATEL Ibaiti 2012 JUNIOR CARRIEL DE ALMEIDA RAFAEL MORENO CARNEIRO JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA ANATEL Orientador: Profª. Leticia de Fatima Ribeiro Ibaiti 2012 ANATEL (Agencia nacional de telecomunicações.) A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, administrativamente independente, financeiramente autônoma e sem subordinação hierárquica a nenhum órgão de governo. Segunda agência reguladora a ser criada no País, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira a ser instalada, em 5 de novembro de 1997. Concebida para viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras e para exercer as atribuições de outorgar, de regulamentar e de fiscalizar esse importante setor de infra-estrutura, a Anatel foi dotada de inovadora personalidade institucional. Essas características institucionais conferiram à Anatel condições de liberdade, de agilidade, de autonomia e de dinamismo no cumprimento de suas atribuições, ao mesmo tempo em que lhe permitiram dar respostas rápidas a questões operacionais, estruturais e administrativas. Coube à Anatel preparar todos os regulamentos que balizaram a…

ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Direito Administrativo II Prof ° Turma: HDR2006 Nome: R.A.: Sumário Introdução_________________________________________ 4 História____________________________________________ 5 Base Legal__________________________________________ 8 Características______________________________________ 10…

Projetos Candidatos O Antes x O Agora X Anterior Próximo TI Anatel – Contexto Inicial Os sistemas de informação da Anatel desenvolvidos nos últimos anos, foram concebidos e elaborados com uma visão pontual, limitada ao escopo desses sistemas, sem maiores preocupações com a futura integração desses sistemas e com a reutilização de funcionalidades e/ou código. Da mesma forma, as estruturas de dados criadas para suportar estas aplicações não foram orientadas por um…

ATUAÇÃO DA ANATEL – Agëncia Nacional de Telecomunicações INTRODUÇÃO O texto original da Constituição Federal de 1988 estabelecia em seus dispositivos - incisos XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por…

Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações Coletânea de Normas e Julgados de Telecomunicações: Glossário de Direito das Telecomunicações [ Atualizado até 31 de dezembro de 2008 ] Organizadores Márcio Iorio Aranha (Direito) João Lima (Ciência da Informação) Catalogação de Julgados Juliana Rezio Patrick Faria Raphael Nunes Renata Santoyo Renato Soares Rosa Amaral Catalogação de Decisões da ANATEL Artur Coimbra Catalogação de Decisões do TCU Rodrigo Fernandes Coleta, Tratamento e…

setor no Brasil aconteceu a partir de 1995. Essa reestruturação define, entre outros fatores, a quebra do monopólio estatal, a privatização das empresas de telefonia, Sistema Telebrás, o programa de ampliação e recuperação do sistema de telecomunicações com investimentos de U$ 90 bilhões em 8 anos e a substituição do Código Brasileiro de Telecomunicações pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT – lei 9.472), em julho de 1997, que define as linhas gerais do novo modelo institucional para…

Política Pública Setorial de Telecomunicações: a atuação da ANATEL A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada para viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras, implementado a partir da aprovação da Emenda Constitucional n°. 08, que instituiu a reforma estrutural dos serviços de telecomunicações do país influenciada pelo contexto de profundas transformações na globalização da economia, na evolução tecnológica e rápidas mudanças no mercado e nas necessidades…

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19 e 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VII, do art. 99, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 245 da Anatel, de 8 de dezembro de 2000;…

decisão da Anatel de punir três das grandes operadores de telefonia móvel a decisão sobre punir em cada estado a operadora com o pior desempenho e aplicar multa de R$ 200 mil por dia para quem não acatasse a decisão; O recurso aberto pela TIM (Que foi a maior afetada) contra a decisão, solicitando suspensão imediata e a autorização para continuar comercializando novas linhas; O prazo concedido pela Anatel para que as melhorias sejam feitas; A fiscalização periódica, a Anatel vai fazer a…

CARACTERÍSTICAS E ORGANIZAÇÃO 6 4. EXEMPLO DE ATUAÇÃO DA ANATEL 9 5. PLANO GERAL DE ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL – PGR 11 6. CONCLUSÃO 13 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1. INTRODUÇÃO A estrutura do trabalho se divide tratando inicialmente do histórico de formação da Agência Nacional de Telecomunicações, passando por sua estrutura organizacional e por fim trazendo alguns exemplos de sua atuação bem como projetos em execução. Inicialmente, ressalta-se…