Estrutura Anatel

Resolução n° 85/98 da ANATEL, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito indenizável praticado por parte da mesma. Ocorre que, mesmo a ré alegando que possui a obrigação de cumprir as normas impostas pela ANATEL, por uma questão de hierarquia normativa, esta deveria ater-se primeiramente aos preceitos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor quando da prestação de serviços ao consumidor. Neste sentido, por mais que a ré cumpra suas obrigações junto a…

PROJETO BÁSICO (De acordo com a Res. nº 272 da Anatel – SCM, de 9 de agosto de 2001, Anexo II) OBJETO OUTORGA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM sendo um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço, distinguindo-se de o

função de regular a matéria específica que esta lhe afeta”. Conforme Marcelo Alexandrino § Vicente Paulo (2008, p.157), define as agências reguladoras como: [...] entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração Pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou de um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas…

INSTITUTO DE ESTUDOS DO TRABALHO E SOCIEDADE Exclusão digital: um problema tecnológico ou social? Elisabeth Gomes Assessora da Presidência da Anatel betgomes@anatel.gov.br 1. Introdução O problema da exclusão digital se apresenta como um dos maiores desafios deste inicio de século, com implicações diretas e indiretas sobre os mais variados aspectos da moderna sociedade, a sociedade do conhecimento. A já conhecida desigualdade registrada entre pobres e ricos entra agora na era…

ADSL básica, dobrando o número de bits em downstream e aumentando a velocidade de download. 4 Agentes de Colocação Internacional Credit Suisse Securities (USA) LLC, UBS Securities LLC, ABN AMRO Bank N.V. e J.P. Morgan Securities, Inc. ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações, órgão regulador do segmento de telecomunicações no Brasil. ANBID Associação Nacional dos Bancos de Investimento. Anéis Metropolitanos de Fibra Ótica Topologia metropolitana,…

bimestre. b) trinta dias após o encerramento de cada bimestre. c) dez dias após o encerramento de cada bimestre. d) sessenta dias após o encerramento de cada bimestre. e) quinze dias após o encerramento de cada bimestre. Questão 6: (CESPE - AA (ANATEL)/ANATEL/Contabilidade Contábeis)/2006) A propósito do orçamento público, julgue o seguinte item. (Ciências (__) Em um programa de atenção básica à saúde, atender determinado número de pacientes não é a forma mais adequada para…

da Reforma e com base em princípios mercadológicos, tais como competição, transparência e eficiência, foi criada a ANATEL, que é uma agência reguladora encarregada de colocar em prática políticas que assegurem a competição no setor de telefonia móvel. Por meio de pesquisa e análise de dados obtidos em diferentes esferas, o trabalho busca mostrar se essas políticas adotadas pela ANATEL estão propiciando e garantindo a livre concorrência no setor. Palavras- chave: privatização,…

Figura 8 – Estrutura de uma ERB. 38 Figura 9 – Tela do software BTS Terminal 41 Figura 10 – Tela do software BTS Terminal 42 Figura 11 – ERB instalada na cidade de Goianésia da operadora TIM 43 Figura 12 – ERB instalada na cidade de Goianésia da operadora OI 43 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Total de tecnologia no mercado 27 Tabela 2: Número de ERBs em cada estado 37 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Siglas Descrição AM Amplitud Modulation AMPS Advanced Mobile Phone System …

Águas (ANA) ................................................................................... 05 Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) .................................................................... 05 Agência Nacional de Telecomunicação (ANATEL) ......................................................... 06 Agência Nacional de Cinema (ANCINE) .......................................................................... 06 Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)…

delas. No entanto, interessante é ressaltar que não há uma lei específica disciplinando a matéria em questão, mas, todas seguem praticamente o mesmo padrão. As Agências Reguladoras brasileiras são: ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANP (Agência Nacional do Petróleo), ANVS (Agência nacional de Vigilância www.professoramorim.com.br 8 9 Sanitária), ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), e ANA (Agência…