Este Dispositivo Consagra Um Princípio Cardeal No Direito

Trabalho: Princípios específicos do direito do trabalho Princípio da primazia da realidade: Podemos afirmar que o contrato de trabalho pode ser reconhecido mesmo que o empregador deixe de prover o correspondente registro. Esta afirmação nos leva a refletir sobre um princípio de direito do trabalho, conhecido por princípio da primazia da realidade. Os princípios podem ser definidos, de forma geral, como importantes diretrizes ou orientações utilizadas pelo direito tanto para criar as…

FACULDADE SUL-AMERICANA CURSO DE DIREITO Tatiana Carvalho Ribeiro Simone Imbiriba Vanildo Francisco de Jesus DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO GOIÂNIA – GO 2012 Tatiana Carvalho Ribeiro Simone Imbiriba Vanildo Francisco de Jesus DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO Trabalho acadêmico como pré-requisito da avaliação N2 da disciplina Direitos Humanos, no nono período do Curso de Direito da Faculdade Sul-Americana. Orientador:…

Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA EXTRADIÇÃO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Internacional e Direitos Humanos Por: .Laércio Dativo Soares dos Santos 3 AGRADECIMENTOS .... a Deus e ao Universo pela chance de crescer como ser humano e profissional, e a minha mãe, fiel amiga e companheira de todas horas, a maior…

O poder de polícia e o princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência francesa Joaquim B. Barbosa Gomes Existiria, em princípio, alguma vinculação entre o conceito jurídico de ordem pública e o princípio de salvaguarda da dignidade da pessoa humana? Em que circunstâncias pode o Estado fazer uso do seu poder de polícia para, em nome da preservação da dignidade da pessoa humana, restringir o exercício, pelo cidadão, de alguns dos seus direitos fundamentais? A resposta a estas e

estudos revelam que já havia manifestação de introdução deste instituto muito antes da promulgação da Carta Magna de 88. Julio de Castilhos, em Assembleia Constituinte de 1891, dizia: Quando quaisquer leis de um dos Estados infringirem qualquer princípio cardeal da Constituição, ao Governo da União caberá suspender a respectiva execução na parte relativa à infração, competindo ao Supremo Tribunal Federal a decisão final do conflito. (CASTILHOS, citado por TAVARES, 2001, p.11).…

olhar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. 2. Nomenclatura dos cargos e formas de contratação dos trabalhadores do Reino Para melhor compreensão da matéria, algumas considerações são necessárias acerca dos trabalhadores do Reino, seus cargos, funções e formas de contratação. Pois bem. Várias são as nomenclaturas dos cargos dos trabalhadores religiosos. Têm-se os mais comuns como pastores, padres, freiras, bispos, cardeais,…

repartições públicas não respeita o princípio da laicidade do Estado, da liberdade de crença, da isonomia, bem como o princípio da impessoalidade da Administração Pública e o princípio processual da imparcialidade do Poder Judiciário", garantidos pela Constituição Federal. Discorre, ainda, sobre dispositivos relacionados à liberdade religiosa constantes na Declaração Universal de Direitos Humanos e no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).Aponta, como…

sistema de produção e respectivo modelo de sociedade instituído. Nas palavras de Enzo Roppo, “o contrato muda a sua disciplina, as suas funções, a sua própria estrutura segundo o contexto econômico-social em que está inserido”. O contrato no direito romano agrega como características: o formalismo; a sacramentalidade ritual, pois o contrato agrega o aspecto religioso romano, sendo, dessa forma, exercido pelo pai de família “pater familiais”; e era estático e residual, pois Roma era…

Administração Pública Federal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e a melhor execução dos fins da Administração Pública. A sua vigência foi imediata, seguindo-se à publicação em 1º. de fevereiro de 1999. Até há pouco tempo não existia no Brasil legislação que tratasse do procedimento administrativo e que regulasse os atos produzidos no âmbito da Administração Pública. A Lei n° 9.784/1999 encontra paralelo no Direito Comparado no Código do Procedimento…

jurídicas. Este meio é importante para a preservação do meio ambiente porque pode alterar o comportamento da ação humana e atingir as causas da sua degradação, e não apenas seus efeitos. Demonstra-se que a ética ambiental dá dar melhor efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para os presentes e futuras gerações. 1- INTRODUÇÃO O uso desenfreado dos recursos naturais, ao longo dos anos, acarretou conseqüências graves O equilíbrio ecológico foi afetado e pode…