Estatuto Social Feito

as liberdades públicas e os direitos públicos: liberdade de pensamento, de consciência e religião, de opinião e de expressão, de reunião e de associação, princípio na direção dos negócios públicos. Num quatro grupo figuram os direitos econômicos e sociais: direito ao trabalho, à sindicalização, ao repouso e à educação". Norberto Bobbio diz que "a Declaração Universal representa a consciência histórica que a humanidade tem dos próprios valores fundamentais na segunda metade do século…

AGRÁRIOS 5.1 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS AGRÁRIOS No que o Estatuto da Terra for omisso, será utilizado o C.C./02. Desta forma, boa parte da Teoria Geral dos Contratos é utilizada nos contratos agrários. O artigo 421 fala que a liberdade de contratar deve atender a função social. CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Contrato é um modelo de relacionamento social. O princípio básico dos contratos é a liberdade…

amigos, pretendendo explorar uma atividade econômica, funda, com sede no Rio Grande do Sul, Porto Alegre, uma S.A., sob a denominação social “BANCO LUCRO CERTO S.A”, teve seu capital formado com 40% das ações – todas preferenciais sem direito a voto, subscritas por duas instituições financeiras. As ações ordinárias restantes, correspondentes a 60% do capital social, foram subscritas pela Fundadora, que não deseja que as ações da Cia. sejam negociadas em Bolsa. Na Assembléia de…

à avaliação do bem subscrito (art. 8º , §§ 5º e 6º) Avaliadores e subscritores respondem objetivamente (com dolo ou culpa) perante a Cia, os acionistas e terceiros por danos que causarem na avaliação dos bens colocados para subscrever o capital social. Se os bens estiverem em condomínio, a responsabilidade dos condôminos é solidária. Os subscritores ou acionistas que contribuírem com bem terão mesma responsabilidade do vendedor, ou seja, pela evicção (art. 447, NCC). Evicção…

dos avanços que o sistema de saúde vem conquistando. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população com 60 anos ou mais no País corresponde a 8,6% da população total (cerca de 14 milhões, dados do Censo de 2000). O Estatuto do Idoso é um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a divulgação da Constituição de 1988. Formulado com intensa participação dos órgãos de defesa dos interesses dos idosos, ampliou em muito a resposta do Estado e da…

Noturno, Turma A, RA: 21444861 Raquel Ronilk – Estatuto das Cidades O Estatuto das Cidades consiste no primeiro capítulo específico para a política urbana presente em uma Constituição Federal Brasileira, este documento prevê uma série de ferramentas que visam a garantia e defesa da função social da cidade, da propriedade e da democratização da gestão urbana. A implementação deste estatuto no Constituição de 1988, foi resultado da luta de…

registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará…

da qualidade do ensino superior, de realizar confraternizações, de elaborar e implementar projetos acadêmicos. São também os responsáveis pela integração social e cultural dos estudantes. A representação acadêmica é algo sério que não se resume apenas a bailes, festas e jogos, sua função é muito mais abrangente. Além de promover atividades sociais, culturais e esportivas, têm representatividade junto aos órgãos colegiados, trazendo para conhecimento da direção as reivindicações dos…

e como tal deve ser garantido. A Constituição Federal de 1988 , dispõe acerca do trabalho , como um direito social e fundamental: Artigo I: a Republica Federativa do Brasil , formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estados Democráticos de Direito e tem como fundamento: Inciso IV: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Dispõe ainda com relação a pessoa idosa: Artigo 230: a família

Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de nota, do título de Bacharel em Ciências Contábeis à Faculdade La Salle, sob a orientação do Professor Carlos Alberto Javorski na disciplina Contabilidade Aplicada às Entidades de Interesse Social. Lucas do Rio Verde-MT 2015 1. INTRODUÇÃO Há pouco tempo os setores eram divididos em dois, o primeiro setor as entidades publicas (governo) e o segundo setor as entidades privadas (empresas/mercado). Com as divergências que…