Estatuto Mello De Mattos

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 2010). Seguindo tais direitos, no dia 13 de julho de 1990 surge a Lei 8.069, denominado Estatuto da Criança e do Adolescente, com votação expressiva nas duas casas do Congresso Nacional, trazendo o Direito da Criança e do Adolescente como ramo jurídico autônomo. Tal Estatuto trouxe um conjunto de normas disciplinadoras dos direitos fundamentais de meninos e meninas, destinando-se a implantação do sistema de garantias,…

encontra, na prática, o sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes, o qual, pensado para garantir a dignidade da infância e juventude brasileira. Tal sistema, inicialmente desenhado pela Constituição Federal de 1988, e instituído pelo Estatuto da Criança e do adolescente, possui sua fundamentação nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Dessa maneira, para compreensão deste, considerar-se-á seus três eixos formadores: defesa, promoção e controle e…

é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo 103 senão vejamos:…

principio democrático protegido constituição brasileira e pela declaração universal dos direitos humano da ONU e que deve ser reivindicado . por isso e importante falar sobre a censura: para que ela não seja esquecida. Como aponta aponta Sergio Mattos professor da universidade federal do recôncavo da Bahia a indiferença e uma “ forma de censura tão eficaz quanto o assassinato”. O governo observando o desenvolvimento publicitário também criou no brasil o código de defesa do…

conceitos e da violência contra criança e o adolescente, na tentativa de identificar as origens do problema, em questões familiares. Posteriormente, serão analisadas as garantias, as competências e as obrigações previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, será discorrido sobre o papel, as dificuldades e os avanços do Ministério Público, das Polícias, dos Conselhos Tutelares, das ONGs e do Estado como agente principal e responsável direto pela…

tenha o seguinte perfil: 1.2.1. Demonstrar capacidade de pesquisa em computação. 1.2.2. A inscrição de candidato que deixar de atender ao perfil desejável não será indeferida por este motivo. 2. DO REGIME DE TRABALHO 2.1. Nos termos do artigo 109 do Estatuto da UNICAMP, o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) é o regime preferencial do corpo docente e tem por finalidade estimular e favorecer a realização da pesquisa nas diferentes áreas do saber e do conhecimento,…

correção, educação e assistência psicopedagógica, segundo os critérios da época. Neste momento, constrói-se a categoria do menor, que simboliza a infância pobre e potencialmente perigosa, diferente do resto da infância. Data deste período, o Código Mello Mattos, Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, primeiro Código de Menores do país e da América Latina, alicerçado nos conceitos de menor abandonado e menor delinquente. Com a edição do segundo Código de Menores, em 1979 (Lei nº…

FACULDADE REDENTOR CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DANIELLE DE ALVARENGA MATTOS DE SOUZA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA SOCIAL DO ADOLESCENTE PELA GRAVIDEZ “PRECOCE” Itaperuna-RJ Dezembro de 2011 DANIELLE DE ALVRAENGA MATTOS DE SOUZA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA SOCIAL DO ADOLESCENTE PELA GRAVIDEZ “PRECOCE” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social da Faculdade Redentor como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Serviço Social, sob a…

..............16 1.1.4.1. O Código Civil Brasileiro de 1916..................................................16 1.1.4.2. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ..........................20 1.2. Direitos e Princípios Fundamentais das Crianças e dos Adolescentes .....................22 1.2.1 Dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA........................................................................................ 23

Agrário, tais como a Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; a Lei no 11.443, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei no 11.446, da mesma data, ambas introduzindo modificações no Estatuto da Terra. O Autor Nota do Autor à Sexta Edição Esta edição vem acrescida de uma abordagem teórica sobre a propriedade, o domínio e a posse, enquanto institutos jurídicos de real importância no contexto do Direito Agrário,…