Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

essenciais, para a sobrevivência do grupo, são passíveis de serem aceitos e passam a pertencer à comunidade. Sua mãe, viúva, a adverte de que não poderá se desfazer de todos os seus bens por causa da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. a) Paula poderá se desfazer do patrimônio que possui herança de seu pai? b) A advertência da mãe de Paula está correta? Caso Concreto 3 Classificação dos Bens. Pertencente a uma expressiva coleção particular mineira - de onde…

AUTONOMIA DO DIREITO URBANÍSTICO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA O ENSINO JURÍDICO Georges Louis Hage Humbert 1 Introdução Poucas são as faculdades de Direito brasileiras que possuem o Direito Urbanístico integrando a sua grade curricular, seja como disciplina obrigatória ou como uma daquelas optativas. Esta constatação decorre, em larga medida, em face do desconhecimento dos acadêmicos e mesmo dos operadores do Direito, ou, no mínimo, o não conhecimento de qual o objeto, princípios,…

para que os sócios busquem a reorganização de seus negócios. a) [...] reorganização de sociedades de um grupo de empresas em face da conjuntura socioeconômica; b) reorganização de sociedades objetivando o planejamento sucessório e a proteção do patrimônio da entidade e de seus sócios; c) reorganização de sociedades a título de planejamento fiscal, objetivando minimizar a carga tributária; d) separação ou desmembramento de empresas ou parte delas, como solução de divergências entre…

realização e finalização deste trabalho. EPÍGRAFE “O temor do Senhor é o princípio da sabedoria, e o conhecimento do Santo é prudência”. Provérbios 9.10 SUMÁRIO ASSOCIAÇÕES 8 GESTÃO 9 LEGISLAÇÃO 9 PATRIMONIO 9 REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES E RESULTADOS FINANCEIROS 9 TRIBUTAÇÃO 10 CONSTRIBUIÇÕES PARA UNIAO 11 TAXAS PARA UNIAO 11 IMPOSTO PARA O ESTADO 11 TAXA PARA O ESTADO 12 IMPOSTOS PARA O MUNICIPIOS 12 TAXAS PARA O MUNICIPIOS 12 TIPOS DE…

incidência. A letra de câmbio, os bancos e o seguro são exemplos de institutos já existentes nesse período. A elaboração doutrinária fundamental do sistema francês é a teoria dos atos de comércio, vista como instrumento de objetivação do tratamento jurídico da atividade mercantil. Isto é, com ela, o direito comercial deixou de ser apenas o direito de uma certa categoria de profissionais, organizados em corporações próprias, para se tornar a disciplina de um conjunto de atos que, em…

ativo), tirado contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada para a defesa de patrimônio histórico e cultural, com o seguinte teor: “Ante o exposto, indefiro a liminar. No entanto, cautelarmente, determino que a associação-ré não aliene, onerosa ou gratuitamente, quaisquer bens do seu acervo, sem prévia autorização por escrito, do órgão estadual competente para a preservação do patrimônio histórico-cultural, ou mesmo os remova, por qualquer razão, sem antes comunicar…

quotidiano econômica, a jurisprudência fez a ponte de transição entre a teoria dos atos de comercio e a teoria da empresa. O empresário (ou sociedade empresária) – o profissional que pratica em nome próprio, habitual e organizadamente, atos ou negócios jurídicos lícitos de conteúdo econômico, com intuito de lucro. Direito Comercial e Direito das Empresas Nos tempos atuais, o exercício das atividades comerciais é realizado através das empresas ficando essas subordinadas ao empresário…

políticas e econômicas, sem prejudicar seu propósito de atender bem a todos os vários usuários da informação contábil. Tem, portanto, o compromisso e a necessidade de bem informar. O Objetivo da Contabilidade é prestar informações relacionadas ao patrimônio de uma pessoa física ou jurídica para tomada de decisões.Tais informações possuem características próprias, que as definem e as tornam úteis as reais finalidades de informar. Para tanto, tais características devem assemelhar-se às…

Aplicação4 O Direito Civil Constitucional: A Constitucionalização Do Direito Civil 7 Princípios Do Direito Civil Constitucional 11 Conclusão14 Bibliografia15 INTRODUÇÃO Com a aprovação pelo Congresso Nacional do novo Código Civil, o mundo jurídico ganhou uma nova roupagem, o chamado Direito Civil Constitucionalizado. Reconhecer a incidência do Direito Constitucional no âmbito Civil, não significa somente abrir o mundo do direito para os problemas atuais, apresentados por uma…

fato que lhes dá origem é a vontade humana, sem necessidade de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, salvo os casos especiais do CC (art. 45,CC), porém a sua personalidade jurídica permanece em estado potencial, adquirindo status jurídico, quando preencher as formalidades ou exigências legais; o processo genético apresenta-se em 2 fases: a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, b) e a do registro público. 8 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 1. – Pessoa…