Estatuto Jurídico Do Patrimônio Mínimo

CAXIAS DO SUL (RS) 2012 SUMÁRIO 1.Personificação Conceito de Personalidade Jurídica Efeitos Jurídicos da personificação 2. Limitação da responsabilidade dos sócios Origem e desenvolvimento da limitação da responsabilidade dos sócios Tipos jurídicos que limitam a responsabilidade dos sócios 2.2.1 Sociedade Limitada 2.2.2 Sociedade Anônima 2.2.3 Sociedade em Comandita Simplesmente 2.2.4 EIRELI 3. Teoria da Desconsideração

............4 2.1 A matemática a serviço das empresas..................................................................4 2.2 Fatores ambientais das organizações...................................................................7 2.3 Aspectos jurídicos do empresário.........................................................................9 2.3.1 Capacidade civil.................................................................................................9 2.3.2 Incapacidade civil..........

possui duas grandes divisões: Parte Geral e Parte Especial; cada uma dessas partes também se encontra subdividida, consoante se pode observar na Figura : Código Civil Parte Geral: A1 – Os sujeitos de Direito A2 – Objeto do Direito (bens jurídicos) A3 – Fatos jurídicos A2.1 – Pessoa física A2.2 – Pessoa jurídica Código Civil Parte Especial: 1 – Direito das Obrigações 2 – Direito das Empresas 3 – Direito das Coisas 4 – Direito da Família 5 – Direito das Sucessões A.3 BREVE HISTÓRICO DO…

TRATADO DE DIREITO PRIVADO-TOMO I -PARTE GERAL INTRODUÇÃO Mundo jurídico Fatos e Existência - A Regra Jurídica e o Suporte Fático § 1. Conceito de regra jurídica 1. Regra jurídica e suporte fático. A regra jurídica é norma com que o homem, ao querer subordinar os fatos a certa ordem e a certa previsibilidade, procurou distribuir os bens da vida. Há o fato de legislar, que é edictar a regra jurídica; há o fato de existir, despregada do legislador, a regra jurídica; há o fato…

anônima depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares (Lei 6.404/1976, art. 80; Lei 4.595/1964, art. 27): a) subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; b) integralização de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do capital subscrito. c) recolhimento, ao Banco Central do Brasil, do valor recebido dos subscritores relativo ao capital inicial. Constituição por subscrição pública A constituição da…

pelo legislador nessa divisão foi o grau de responsabilidade dos sócios perante as dívidas da sociedade. - Essa responsabilidade dos sócios será sempre subsidiária, ou seja, primeiro o credor busca a satisfação de seu crédito no patrimônio da sociedade; depois, no patrimônio pessoal dos sócios. - A condição dessa subsidiariedade é o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial do estado (momento da aquisição da personalidade jurídica da sociedade empresária).…

a partir do nascimento passam a ser capazes de adquirir direitos, não existindo assim incapacidade de direito. No entanto existe somente incapacidade de exercício, ou seja, de fato que por sua vez o livre arbítrio para prática de atos com feitos jurídicos. Todos os cidadãos possuem capacidade de direito, pois a personalidade é acrescida devida à condição do mesmo. E por ventura este puder atuar pessoalmente, ele possuem capacidade de fato. A capacidade plena vem da soma da capacidade…

|A Sociedade tem sede e foro no |3 | | |do Sul é o domicílio da sociedade, | |núcleo administrativo denominado | | | |para todos os efeitos jurídicos, e | |“Cidade de Deus”, situado na Vila| | | |o lugar da sede de sua | |Yara, no município e comarca de | | | |administração

ESTATUTO CAPÍTULO I Da Organização, Seus Fins, Sede e Duração Art. 1º Sob a denominação de ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA JESUS BOM PASTOR, fica constituída uma organização religiosa ecumênica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Bento Patone, nº 99 – Jardim Gardênias - Araraquara/SP – CEP: 14.806-168, e foro na Comarca de Araraquara do Estado de São Paulo, a qual se regerá pelo presente Estatuto e pelo Regimento Interno; Parágrafo Único. Os órgãos internos da ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA

elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce. - Teoria de Empresa: recepcionada pelo Código Civil de 2.002, objetiva fornecer os elementos necessários para a identificação do empresário, ou seja, o sujeito das regras do direito comercial…