Estatuto E ética Da Oab

neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal. Art. 48. Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção, ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável…

ETICA E ESTATUTO DA OAB EXERCÍCIOS AVALIATIVO Questões: a) Após o ajuizamento de Ação de Indenização por Danos Morais e, antes da instrução do processo, Adamastor, advogado regularmente inscrito na OAB/MG, foi contratado por uma empresa e passou a exercer atividade incompatível com a advocacia. Entretanto, mesmo após a contratação, continuou atuando na Ação de Indenização anteriormente ajuizada. Diante disso, diga se os atos praticados pelo Adamastor, quando exercia…

FACULDADE DE DIREITO - PITUAÇU ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL GEORGE VIEIRA CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundo os artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB, Lei 8.906/94, e os artigos 37 a 43 do seu Regulamento Geral. Conforme dispõe a Lei 8.906/94, as Sociedades de Advogados deve ter seus atos, seja de constituição, alteração ou baixa, registrados na Seccional da OAB onde for…

ÉTICA AULA 01 ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO I - postulação em órgão judicial, inclusive juizados especiais HC – não precisa de advogado MS, HD, ação popular – precisa de advogado Artigo 791, CLT – jus postulandi (súmula 425, TST – dispensa o advogado apenas nas instâncias ordinárias (Vara do Trabalho e TRT). É necessária a presença do advogado nas instâncias extraordinárias (TST, STF) Na justiça do trabalho, nas ações de competência originária para MS e ação rescisória, precisa de advogado;

a seus profissionais vinculados (Ex: OAB e CRM). Já em se tratando do profissional do direito, a deontologia resume a nomenclatura particular de “deontologia jurídica”, e tem o significado de estudo dos deveres inerentes ao operador do direito (como o advogado, o juiz, o promotor de justiça) Os deveres normativos dos operadores do direito estão compreendidos em documentos especificamente produzidos para estes profissionais como o estatuto da advocacia e da OAB. 2)Diceologia Jurídica…

públicas. Segundo o ESTATUTO DA ADVOCACIA e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)-L-008. 906-1994 Da Advocacia Capitulo VII Das incompatibilidades e impedimentos Art. 27. A incompatibilidade determina à proibição total, e o impedimento à proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: Art.131, § 2º, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. I- chefe…

Ética Profissional_10º Período Responda ao questionário e fundamente suas respostas de acordo com as normas do EAOAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos do Conselho Federal. As questões sem fundamentação legal não serão consideradas como certas. 1- De que espécie são as infrações previstas no Estatuto da OAB? 2- Advogado é sócio de empresa mercantil, que oferece grande gama de serviços à clientela, dentre eles, a advocacia. Que infração estará cometendo? 3-…

janeiro 2013.1 Aluno Matricula GUARDA MUNICIPAL PODE TAMBÉM ADVOGAR Trabalho apresentado ao Curso de Graduação da Faculdade ........................................, como requisito parcial para a obtenção do nota na matéria de Ética sob a orientação do Professor ........................................................... Rio de janeiro 2013.1 Sem querer esgotar o tema e respeitando opiniões divergentes, passo a expor meu ponto de vista, a saber. As…

acima, me encontrei em uma situação limite, pois o próprio Sr. _____________ se mostrava incomodado com a situação, pois nunca havia recebido qualquer contato do Sr. _____________. Nesta situação me confrontei com o disposto na Seção I do Código de Ética Profissional, o qual assinala: " SEÇÃO I DEVERES FUNDAMENTAIS I - Os deveres do advogado compreendem além da defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados, o zelo do prestígio de sua classe, da dignidade da magistratura, do…

Plano de Aula: semana 5 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso Concreto 1 - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação…