Estatuto Dos Apátridas

DECRETO 86.715/81 (Regulamenta o Estatuto do Estrangeiro) Da Admissão, Entrada e Impedimentos; Do visto Consular, Do visto de Trânsito, Do Visto de Turista (Art. 01 a 21). BARREIRAS-BA 2011 ANTONIO MARCELO GOMES DOS SANTOS CIRLEI DE OLIVEIRA ARAÚJO DA SILVA ELDA PETRELI RODRIGUES FERNANADA ESCOBAR DE MATOS COELHO MIRIAM AGNES URNAU RAIRANE MATOS LESSA TAMIRES PEREIRA DOS SANTOS DECRETO 86.715/81 (Regulamenta o Estatuto do Estrangeiro) Da…

Italiano (sangue) e mãe Portuguesa (sangue) o filho tem dupla nacionalidade. Se ele nascer no Brasil terá também a nacionalidade brasileira. Obs: Apátrida é o individuo que não tem nacionalidade. O individuo cujos pais são de um país que adota o solo e tem o filho num país que adota o sangue será apátrida, do contrário terá dupla nacionalidade. Apátrida: solo→sangue Dupla nacionalidade: sangue→solo Obs: o brasileiro naturalizado é tão brasileiro quanto o brasileiro nato. O…

povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado — o seu elemento humano — unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade; B- população: conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros (bem como os apátridas ou heimatlos — expressão alemã); C- nação: conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo uma mesma identidade sociocultural. São os nacionais, distintos dos…

APÁTRIDAS – BRASILEIROS SEM PÁTRIA ENTRE 1994 E 2007 Em nosso ordenamento jurídico temos a Nacionalidade como um vínculo politico e jurídico, fazendo com que o individuo faça parte do território de um Estado. A respeito da nacionalidade temos nas formas: originaria e secundária. A Nacionalidade originária trata-se da decorrente do nascimento, através de critério territoriais, sanguíneos ou mistos, onde se adquiri a nacionalidade. A nacionalidade secundária trata-se da obtida…

respaldo no Decreto 3927/2001 que promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre os referidos países, celebrado em Porto Seguro/BA em 22/04/2000. O português que se encontrar regularmente no Brasil e pretender obter os benefícios do Estatuto da Igualdade, sem perder a nacionalidade originária, poderá pleitear ao Ministro da Justiça : a) aquisição de igualdade de direitos e obrigações civis, provando, neste caso: I) que tem capacidade civil, segundo a lei brasileira; II)…

Item C – Por se tratar de brasileiro NATO José da Silva não poderá ser extraditado, conforme artigo 5º, LI da CF/88 - Item Errado. Item D – Estrangeiro com condenação penal não terá naturalização Brasileira, conforme artigo 102 da Lei 6815/80 ( Estatuto do Estrangeiro) – Item Errado. Item E – Conforme entendimento do STF e amparo legal do artigo 12, § 4º, II da CF/88 a imposição de naturalização estrangeira não impede que o mesmo possa readquiri-la. Item Correto. Conforme…

inciso II, alínea a. A combinação dos critérios mencionados anteriormente (ius soli e ius sanguinis), pode gerar fenômeno diverso da já citada múltipla nacionalidade, polipatria ou polipatridia (conflito positivo). É que algumas pessoas podem nascer apátridas (heimatlos), como é o caso, p. ex., de um filho de argentinos nascido na Espanha (hipótese de conflito negativo). Não será argentino, porque não nasceu em solo argentino, nem tampouco espanhol, por não ter ascendência espanhola. A…

que a "sociedade internacional" tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do indivíduo, independentemente de seu próprio Estado, ganha força após a II Guerra Mundial, especialmente diante da proliferação dos refugiados e apátridas – o que Celso Lafer chama de "os expulsos da trindade povo-Estado-território". A percepção do abandono em que se encontrava o indivíduo quando não estava vinculado a nenhum Estado motivou a criação de um regime internacional que…

qualquer tempo pela nacionalidade. Secundaria ou Adquirida A nacionalidade secundaria é aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida tantos pelos estrangeiros como pelos (apátridas), ou seja, aqueles indivíduos que não tem pátria alguma. São também na forma de lei, brasileiros os naturalizados. O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundaria, ou seja, não pela…

Da Repatriação e da Deportação. A Deportação, prevista no atual Título VII, do Estatuto do Estrangeiro, passará para o Título V do novo Estatuto, ainda sob a denominação de PL 5.655/2009, sob o nome “Da Repatriação e da Deportação”. Como podemos ver, a Repatriação passará a integrar o Novo Estatuto do Estrangeiro, para o qual é reservado o artigo 102 e seus dois parágrafos. O caput do art. 102 apresenta a definição de Repatriação. Vejamos: Art. 102. A repatriação consiste no impedimento…